Maio de 2026: PEC 6, diálogo com a PGR e fortalecimento das pautas dos aposentados
PEC 6 volta ao centro das discussões em reunião do MOSAP No dia 12 de maio, a Diretora Legislativa Denise Lapolla e a Diretora Jurídica Zélia Montal representaram a ANAMPA em reunião promovida pelo Instituto MOSAP. Durante o encontro, a PEC 6 voltou à pauta das entidades representativas. A proposta trata da extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público e aguarda definição sobre seu apensamento à PEC 555. Foi relatada recente conversa com o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sobre o andamento da matéria. Os participantes destacaram a importância de ampliar o diálogo com o Poder Executivo para viabilizar o avanço da proposta e evitar obstáculos à sua tramitação. Também foi sugerido o levantamento, em cada unidade da federação, do número de parlamentares que já manifestaram apoio à PEC, como forma de fortalecer as articulações institucionais. Outro tema debatido foi o auxílio-nutrição, considerado uma pauta relevante e permanente para aposentados e pensionistas. Participação em solenidade da ANPT No dia 27 de maio, a Vice-Presidente da ANAMPA, Regina Butrus, participou da cerimônia de aposição da placa comemorativa do ato de fundação da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT). O evento reuniu membros fundadores e ex-presidentes da entidade, entre eles Henrique Ellery, membro fundador da ANPT e também integrante da ANAMPA. Reunião com o Procurador-Geral da República Ainda no dia 27, a ANAMPA reuniu-se com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para apresentar as principais ações desenvolvidas pela entidade ao longo do último trimestre. Durante a reunião, foram abordados temas de interesse dos aposentados e pensionistas, incluindo a Parcela por Tempo de Valorização da Carreira (PTVAC), decorrente da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Procurador-Geral manifestou o entendimento de que todo o tempo de serviço público deveria ser considerado para o cálculo da parcela, por representar efetivamente a valorização da trajetória funcional do servidor. Representaram a ANAMPA a Vice-Presidente Regina Butrus, a Diretora Legislativa Denise Lapolla e a Coordenadora da Região Centro-Oeste Sandra Cureau. Encontro com a Procuradoria-Geral do Trabalho Encerrando a agenda do mês, a ANAMPA reuniu-se com o Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, para tratar de temas de interesse dos aposentados. Na oportunidade, a entidade entregou formalmente o convite para participação do Procurador-Geral do Trabalho no Encontro de Aposentados que será realizado pela ANAMPA em agosto de 2026. Participaram da reunião a Vice-Presidente Regina Butrus e a Diretora Legislativa Denise Lapolla, reafirmando o compromisso da associação com o diálogo institucional permanente e a valorização dos aposentados e pensionistas do Ministério Público e da Magistratura.
Abril de 2026: articulações no STF, Senado e avanços em pautas da pessoa idosa
O mês de abril foi marcado por importantes agendas institucionais da ANAMPA em Brasília e no Rio de Janeiro, com destaque para reuniões no Supremo Tribunal Federal, no Senado Federal, no Conselho Nacional de Justiça e em órgãos do Ministério Público do Trabalho. A atuação da entidade concentrou-se em temas relacionados à valorização de aposentados e pensionistas, à defesa de direitos da pessoa idosa e ao fortalecimento do diálogo institucional. Solenidade na Câmara Municipal do Rio de Janeiro No início do mês, a Vice-Presidente da ANAMPA, Regina Butrus, esteve presente à solenidade de condecoração do Procurador-Chefe da PRT-1, Fábio Villela, realizada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O encontro reuniu membros do Ministério Público do Trabalho, autoridades e convidados, entre eles os Procuradores José Antonio de Freitas Filho, Luciene Vasconcelos, Mayana Macedo e a Delegada Valéria Sádio, esposa do homenageado. Reunião no Senado Federal sobre prioridade no Estatuto da Pessoa Idosa No dia 28 de abril, a Diretoria da ANAMPA esteve no gabinete do Senador Paulo Paim (PT/RS), em reunião com a assessora Denise Campelo, para tratar do andamento do Projeto de Lei nº 790/2026, apresentado a partir de sugestão da própria associação. A proposta prevê alteração no Estatuto da Pessoa Idosa no que diz respeito à prioridade de tramitação e efetivação de direitos. Participaram da reunião a Diretora Jurídica Zélia Montal, a Diretora Legislativa Denise Lapolla e a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia. Na ocasião, a Diretora Jurídica entregou exemplar de livro de sua autoria para encaminhamento ao Senador. Reunião na Procuradoria-Geral do Trabalho Também no dia 28 de abril, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal estiveram reunidas com a Secretária Jurídica da PGT, Procuradora Regional do Trabalho Daniela Landim, e com o Diretor de Gestão de Pessoas, Izaias Dantas de Freitas. O encontro teve como pauta requerimentos apresentados por aposentados e pensionistas do Ministério Público do Trabalho, conforme determinação da Procuradoria-Geral da República. Casos pontuais foram debatidos e esclarecidos durante a reunião. Encontro com o Ministro Flávio Dino no STF No dia 29 de abril, a ANAMPA foi recebida pelo Ministro Flávio Dino, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a entidade manifestou reconhecimento pela sensibilidade demonstrada pelo Ministro no tratamento das questões remuneratórias envolvendo aposentados e pensionistas, especialmente diante dos recentes debates no STF sobre o tema. Também foram apresentadas preocupações relacionadas aos impactos das decisões da Corte sobre a população idosa, em especial pessoas com mais de 80 anos e portadores de doenças graves. Participaram do encontro a Presidente Sônia Roberts; os Diretores Legislativos Denise Lapolla e Henrique Ellery; a Diretora Jurídica Zélia Montal; a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia; e a Coordenadora Sandra Cureau. PEC 10/23 e diálogo com Rodrigo Pacheco Ainda no dia 29 de abril, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal participaram de cerimônia comemorativa no Senado Federal, presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG). Ao final do evento, tiveram oportunidade de conversar com o parlamentar, defensor da PEC 10/23, que trata da Valorização por Tempo da Magistratura e do Ministério Público (VTM). Durante o diálogo, foi destacada a relevância da proposta também para aposentados e pensionistas das carreiras jurídicas. Agenda com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Também em Brasília, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal reuniram-se com o Deputado Weliton Prado (Solidariedade/MG), atual Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados (CIDOSO). Na oportunidade, apresentaram a atuação institucional da ANAMPA e suas principais pautas. O parlamentar colocou-se à disposição para o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos direitos da pessoa idosa. Reunião no Conselho Nacional de Justiça Encerrando a agenda do mês, a Presidente Sônia Roberts, a Diretora Legislativa Denise Lapolla, a Diretora Jurídica Zélia Montal e a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia reuniram-se com o Conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano. O encontro permitiu a troca de impressões sobre temas de interesse dos associados e reafirmou o compromisso da ANAMPA com o diálogo institucional permanente e a valorização das pautas relacionadas a aposentados e pensionistas do sistema de Justiça brasileiro.
ANAMPA pede esclarecimentos ao STF sobre direitos de aposentados e pensionistas
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) protocolou, no último dia 13 de maio, Embargos de Declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão proferida pela Corte no julgamento conjunto da Reclamação 88.319/SP e processos correlatos relacionados ao Tema 966. O Tema 966 trata da simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, especialmente em questões ligadas ao regime remuneratório, verbas indenizatórias e regras transitórias aplicáveis até a edição de legislação nacional específica prevista pela Constituição Federal. A ANAMPA participa do processo na condição de amicus curiae e afirma que alguns trechos do acórdão passaram a gerar interpretações divergentes e dúvidas administrativas com potencial impacto sobre aposentados e pensionistas das carreiras que representam. Segundo a entidade, os embargos têm caráter integrativo e buscam contribuir para a correta aplicação das teses fixadas pelo STF, principalmente em temas relacionados à segurança jurídica, ao direito adquirido e à implementação prática das medidas definidas pela Corte. Entre os pontos apresentados pela Associação está o pedido de esclarecimento sobre a possibilidade de coexistência entre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), e a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Nos embargos, a entidade sustenta que as parcelas possuem naturezas distintas e que eventual compensação ou absorção entre elas poderia afetar situações já consolidadas de aposentados e pensionistas. A manifestação também pede esclarecimentos sobre a aplicação da solução transitória definida pelo STF aos pensionistas vinculados à magistratura e ao Ministério Público, especialmente após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Outro ponto tratado pela ANAMPA envolve a adoção de critérios prioritários para idosos, maiores de 80 anos e pessoas com doenças graves na eventual implementação de pagamentos retroativos relacionados ao tema. Para a entidade, a complexidade da matéria e os efeitos administrativos decorrentes da decisão justificam maior detalhamento de alguns fundamentos do acórdão, com o objetivo de reduzir divergências interpretativas e dar maior segurança jurídica aos órgãos responsáveis pela aplicação das teses fixadas pelo Supremo. ABAIXO a íntegra dos Embargos de Declaração protocolados pela ANAMPA.
ANAMPA realiza primeiro contato institucional com o Poder Executivo
Na tarde de 24 de março, representantes da ANAMPA foram recebidas pela Secretária do Ministério das Mulheres, Carolina Machado Rocha Busch Pereira, em reunião que marcou o primeiro contato institucional da associação com o Poder Executivo. Participaram do encontro a Presidente da ANAMPA, Sônia Roberts; a Vice-Presidente, Regina Butrus; a Diretora Jurídica, Zélia Montal; a Diretora Legislativa, Denise Lapolla; a Secretária-Geral, Neide Folador; e a associada Eliana Toledo. Durante a reunião, foram apresentadas à Secretaria informações sobre a PEC 6, com destaque para o histórico da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Na ocasião, também foi entregue material técnico elaborado pela assessoria legislativa da ANAMPA sobre o tema. Ao final do encontro, a Secretária Carolina Pereira comprometeu-se a promover articulações institucionais com o objetivo de viabilizar agendas da ANAMPA junto a outros órgãos do Poder Executivo, possibilitando que a associação conheça a posição do Governo Federal em relação à PEC 6.
A ANAMPA manifesta seu reconhecimento institucional à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto que tratou do regime remuneratório das carreiras jurídicas públicas.
ANAMPA atua em defesa de prioridade para idosos em projeto que tramita no Senado
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) participa do debate em torno do Projeto de Lei 790/2026 que estabelece prioridade para pessoas idosas no pagamento de créditos administrativos reconhecidos pela Administração Pública. A proposta tramita no Senado Federal e pretende dar efetividade ao direito de prioridade previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. O texto determina que créditos administrativos de natureza alimentar ou indenizatória tenham prioridade de pagamento quando o beneficiário possuir 60 anos ou mais. A medida responde a uma realidade comum no país, em que cidadãos esperam por anos para receber valores já reconhecidos pelo próprio Estado. A ANAMPA integrou as discussões preliminares com o autor da proposta, o senador Paulo Paim, que acolheu a necessidade de mecanismos capazes de garantir maior proteção jurídica e financeira aos aposentados e às pessoas idosas, sobretudo quando se trata de direitos já reconhecidos pela Administração Pública. Na justificativa do projeto, o senador ressalta que a demora na quitação de créditos administrativos pode tornar inócuo o próprio direito reconhecido. Muitos beneficiários envelhecem ou até falecem antes de receber valores que já lhes foram assegurados em processos administrativos. Para o parlamentar, a prioridade no pagamento representa uma medida de justiça e respeito à dignidade das pessoas idosas. Para a Diretora Legislativa da ANAMPA, Denise Lapolla, a proposta busca enfrentar um problema concreto que afeta milhares de brasileiros. “A demora no pagamento de créditos administrativos pode produzir efeitos graves na vida de quem já se encontra em idade avançada. Por isso, é necessário estabelecer mecanismos que assegurem prioridade e celeridade nesses casos”, afirmou. O projeto também reforça a necessidade de maior eficiência nos procedimentos administrativos. A intenção é evitar que a morosidade da máquina pública esvazie direitos que já foram formalmente reconhecidos. Além desse PL, a ANAMPA tem defendido no Congresso Nacional e em diferentes instâncias medidas que preservem a dignidade e a segurança financeira de magistrados, membros do Ministério Público e demais cidadãos idosos que aguardam o pagamento de créditos administrativos. Consulta pública – O projeto está em consulta pública no portal e-Cidadania do Senado Federal. Qualquer cidadão pode manifestar sua opinião. A ANAMPA convida seus associados e todos os brasileiros comprometidos com a defesa dos direitos das pessoas idosas a participar da votação e apoiar a proposta. “A participação da sociedade demonstra ao Congresso Nacional que há apoio a iniciativas que reforçam o respeito, a dignidade e a proteção das pessoas idosas”, ressaltou Zélia Montal, diretora jurídica da ANAMPA, que também atuou nessa causa ao lado da diretoria legislativa. Vote SIM na consulta pública.
“Diálogos Anampa” estreia com debatesobre apostas on-line e endividamento na terceira idade
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa) lançou oficialmente o “Diálogos Anampa”, seu novo programa institucional de podcast e videocast, criado para ampliar o diálogo com a sociedade sobre temas relacionados a direitos, cidadania e envelhecimento. O episódio de estreia abordou um assunto atual, sensível e de forte impacto social: “Bets, jogos on-line e endividamento na terceira idade”. Conduzido pela presidente da entidade, SoniaRoberts, o episódio de lançamento recebeu o juiz do Trabalho, professor e autor Oscar Krost, estudioso dos impactos sociais e jurídicos das apostas digitais.Logo na abertura, Sonia destacou que o novo canal nasce com a missão de discutir “temas relevantes e que impactam a vida dos aposentados e dasociedade”, ampliando o diálogo da ANAMPA para além do público associativo. Apostas on-line – A escolha do tema de estreia não foi casual. O crescimento acelerado das plataformas de apostas digitais tem mobilizado debates no Congresso Nacional, na academia e na imprensa, especialmente diante de dados que apontam quecerca de 24 milhões de brasileiros realizaram apostas online entre janeiro e agosto de 2024, movimentando valores estimados entre 18 e 21 bilhões de reais por mês, apenas considerando transações via Pix. Durante o episódio, Sonia ressaltou dados que evidenciam a dimensão do fenômeno e chamou atenção para um ponto particularmente preocupante: embora os jovens sejam numericamente mais presentes no mercado de apostas, o valor médio apostado tende a crescer com a idade, o que acende um alerta especial para o público acima de 60 anos. “Isso nos leva a refletir sobre o impacto dessas apostas sobre famílias em situação de vulnerabilidade”, disse. Vulnerabilidade – Na conversa, Oscar Krostclassificou o fenômeno como “extremamente complexo e multifatorial”, destacando que as apostas on-line utilizam estratégias tecnológicas sofisticadas, publicidade massiva e mecanismos que estimulam respostas químicas no cérebro, como descargas de dopamina e adrenalina. O magistrado explicou que a ludopatia, termo utilizado para designar o transtorno relacionado ao vício em jogos, já é reconhecida como um adoecimento, com impactos profundos na vida pessoal e familiar. Segundo ele, não se trata de fraqueza ou mera falta de controle, mas de um processo que pode envolver alterações químicas e psicológicas relevantes. Além do bolso – Ao longo do diálogo, ficou evidente que o problema vai muito além do comprometimento da renda. Oscar mencionou reflexos nas relações familiares, na saúde mental, no ambiente de trabalho e até na violência doméstica. Um dos pontos centrais foi a necessidade de romper o silêncio e o tabu em torno do tema. “Falar pouco não é suficiente; é preciso falar sempre”, afirmou o convidado ao defender campanhas permanentes de conscientização. Diálogos Anampa – O episódio de estreia marcou o início de um projeto que pretende abordar temas ligados a direitos, cidadania, envelhecimento, proteção patrimonial, saúde e políticas públicas. A proposta é oferecer conteúdo acessível, qualificado e de utilidade pública, fortalecendo o diálogo com a sociedade. Com essa iniciativa, a ANAMPA consolida mais um espaço institucional de reflexão e serviço à sociedade, demonstrando sensibilidade diante de um fenômeno contemporâneo que exige atenção coletiva. Acompanhe este e outros episódios pelo Spotify ou Youtube da Anampa.
ANAMPA acompanha julgamento no STF, participa de agenda no CNJ e reafirma posição sobre o teto remuneratório
A ANAMPA esteve presente em importantes agendas institucionais nesta semana, acompanhando de perto o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute medidas cautelares com potencial impacto direto sobre a política remuneratória no serviço público. No dia 25/02, representantes da Associação participaram de encontro com o Ministro Flávio Dino, no Salão Branco do STF, após o encerramento da sessão que marcou o início do julgamento das medidas cautelares na Rcl 88.319/SP e na ADI 6.606/MG, sob relatoria dos Ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente. Trata-se de julgamento de grande relevância institucional, especialmente no que diz respeito à discussão sobre parcelas que ultrapassam o teto constitucional. A análise teve continuidade na sessão seguinte, reafirmando a centralidade do tema no debate nacional. Ainda em Brasília, nesta terça-feira, após audiência com o Ministro Edson Fachin, a Presidente Sônia Roberts, a Vice-Presidente Regina Butros e as Diretoras Zélia Motal e Virgínia Bahia acompanharam o início da sessão do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, a ANAMPA foi especialmente saudada, na pessoa da associada Eliana Toledo, Desembargadora aposentada e ex-presidente do TRT da 15ª Região, que também esteve presente. A sessão pode ser acompanhada pelo link:https://www.youtube.com/live/56NK89gt48o?si=THyKQlrdDSjeL1Te&t=975 No âmbito do debate público, a posição institucional da ANAMPA também ganhou destaque na imprensa. Em reportagem do jornal Estado de Minas sobre o julgamento no STF que discute a suspensão de penduricalhos que extrapolam o teto constitucional, foi ressaltado o posicionamento da Associação em apoio à condução dada pelo Ministro Flávio Dino. Em manifestação pública, a ANAMPA assinalou que o uso recorrente de parcelas indenizatórias para contornar o teto salarial cria distorções remuneratórias persistentes e um ambiente de instabilidade institucional. Temos alertado, de forma constante, que as reiteradas violações ao teto produzem um efeito colateral pouco debatido: o aprofundamento da desigualdade entre servidores ativos e aposentados. As parcelas indenizatórias e benefícios pagos a membros em atividade não se estendem aos aposentados, gerando assimetrias dentro das próprias carreiras. Para a ANAMPA, o respeito ao teto constitucional não é apenas uma questão fiscal. Trata-se de coerência institucional, segurança jurídica e isonomia entre membros da mesma estrutura, ativos e inativos. Seguiremos acompanhando os desdobramentos do julgamento e atuando de forma firme na defesa da legalidade, da estabilidade institucional e da valorização da magistratura aposentada.
Teto remuneratório em debate no STF: liminares mantidas e julgamento suspenso até 25/03
Na sessão realizada em 26/02, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou as liminares concedidas na RCl 88.139/SP, de relatoria do Ministro Flávio Dino, e na ADI 6.606/MG, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes. As liminares foram mantidas, com adequação de prazos entre os processos, e o julgamento foi suspenso até o dia 25/03. Até essa data, outros processos que tratem da mesma matéria poderão ser apensados para uma decisão conjunta e mais abrangente. O momento é relevante. A fala do relator, Ministro Flávio Dino, no trecho destacado, traduz de forma clara a realidade enfrentada atualmente, especialmente no que diz respeito aos aposentados e pensionistas e à discussão sobre parcelas que ultrapassam o teto constitucional. Diante da importância do tema para a magistratura associada e para a sociedade, convidamos todos a assistir ao recorte da sessão e acompanhar os desdobramentos do julgamento. 🔗 Assista ao trecho citado e compreenda o posicionamento exposto no Plenário.
Em sustentação no STF, Anampa defende respeito ao teto constitucional
“O teto constitucional é um pilar de moralidade, de isonomia e de confiança pública”. Com essa convicção, a presidente da ANAMPA, Sonia Roberts, defendeu nesta quarta-feira (25), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), os limites constitucionais para o pagamento de verbas indenizatórias no serviço público. Durante a sessão que iniciou a discussão sobre a suspensão dos chamados “penduricalhos” no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, a juíza aposentada falou na condição de amicus curiae admitida nos autos, representando mais de mais de 500 magistrados e procuradores aposentados. Em sua sustentação oral, destacou que a entidade compareceu com um “propósito institucional simples e objetivo”: contribuir para que a Corte reafirme os limites constitucionais do poder normativo dos Conselhos e a plena eficácia do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição. Segundo ela, o teto constitucional não pode ser tratado como um detalhe administrativo. “Quando se admite que limites possam ser contornados por rubricas criadas fora do processo legislativo, o que se fragiliza não é apenas um número: fragiliza-se a credibilidade do sistema, a previsibilidade orçamentária e a própria cultura de legalidade”, disse. Durante a manifestação, a presidente da ANAMPA ressaltou que as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) possuem fundamento constitucional, mas que seu poder normativo encontra limites materiais claros. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias, lembrou, está submetida à reserva de lei e aos limites do teto constitucional. “A Constituição é expressa ao condicionar a expedição de atos regulamentares ao âmbito de competência de cada órgão. Isso não autoriza, direta ou indiretamente, a inovação em matéria reservada à lei”, sustentou. Ao tratar da licença compensatória, tema central da controvérsia, Sonia Roberts observou que o ordenamento jurídico já prevê mecanismos legais específicos para retribuição por acúmulo de trabalho, como as gratificações existentes no MP e no Judiciário, todas de natureza remuneratória e submetidas ao teto. A licença compensatória, por sua vez, surgiu por meio de ato infralegal, sem previsão legislativa específica. A juíza aposentada destacou ainda que a implementação generalizada da licença, com conversão predominante em pecúnia e pagamento inclusive em períodos de férias e licenças, descaracteriza a natureza indenizatória. “Quando um benefício se torna regra, ele deixa de compensar situações extraordinárias e passa a assumir feição de parcela geral”, afirmou. Em outro momento da sustentação, a presidente da ANAMPA reconheceu a corrosão inflacionária dos subsídios ao longo dos anos e a legitimidade das reivindicações por recomposição. No entanto, defendeu que qualquer valorização das carreiras públicas deve ocorrer pela via adequada, por meio de lei formal, e não por mecanismos que contornem o regime constitucional. Segundo ela, a adoção de expedientes infralegais acaba por transferir aos aposentados e pensionistas o ônus das distorções, ampliando desigualdades internas. A entidade também ressaltou que o § 11 do artigo 37 da Constituição condiciona a exclusão do teto às parcelas indenizatórias previstas em lei e que a Emenda Constitucional 135/2024 reforça a necessidade de disciplina nacional uniforme para evitar classificações artificiais de verbas como indenizatórias. Ao encerrar sua manifestação, Sonia Roberts reafirmou que a defesa do teto constitucional é compatível com a valorização das carreiras públicas. “Defender o teto constitucional não é negar a valorização das carreiras públicas; é assegurar que ela se dê dentro da Constituição, com transparência, justiça e respeito a todos, inclusive aposentados e pensionistas”, concluiu. O julgamento terá continuidade nas próximas sessões do Plenário.