Recomendação CNMP 91.2022
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Recomendação CNJ 75.2020
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por
assunção de acervo.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
CJF Resolução 847/2023
Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e
processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
CNMP Resolução 272/2023
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
CNJ Resolução 528/2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do
Ministério Público.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
CNMP Resolução 256/2023
Disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.