TST Resolução Administrativa 2515/2023
Dispõe sobre a aplicação, no que
couber, no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho, do disposto
na Resolução nº 256, de 27 de
janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público,
regulamentada pelo Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio
de 2023, da Procuradoria Geral da
República.
LEI Nº 13.024, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
STJ.GP Resolução 35/2023
Dispõe sobre a aplicação, no que couber,
no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, do disposto na Resolução n. 256,
de 27 de janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público,
regulamentada pelo Ato Conjunto
PGR/CASMPU n. 1, de 17 de maio de
2023, da Procuradoria Geral da República.
Recomendação CNMP 91.2022
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Recomendação CNJ 75.2020
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por
assunção de acervo.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
CJF Resolução 847/2023
Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e
processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
CNMP Resolução 272/2023
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.