Novembro de 2025: um mês de fortalecimento da presença nacional da ANAMPA
O mês de novembro foi marcado por intensa atuação institucional da ANAMPA em Brasília, com agendas voltadas ao diálogo com autoridades do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo.Também foi um período de consolidação interna: reuniões presenciais, nova coordenadoria regional e debates estratégicos sobre temas que afetam diretamente magistrados e procuradores aposentados e pensionistas. Primeiro ano de gestão: reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal 03 de novembro Para celebrar o primeiro ano de gestão, a Diretoria e o Conselho Fiscal da ANAMPA reuniram-se presencialmente em Brasília pela primeira vez.A agenda foi dedicada à apresentação do balanço das ações do primeiro ano, à avaliação das conquistas institucionais e à revisão da trajetória que levou à criação da associação. Foram debatidos temas de grande interesse dos associados, como questões remuneratórias, pagamento de passivos e organização do próximo Encontro Nacional. Reunião com o Procurador-Geral do Trabalho 03 de novembro A ANAMPA esteve na sede da PGT em reunião com o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, e com a Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Teresa d’Almeida Basteiro, para tratar de pautas de interesse de aposentados e pensionistas. A associação foi representada pela Vice-Presidente Regina Butrus, pela Diretora Jurídica Zélia Montal, pela Diretora Legislativa Denise Lapolla e pela Conselheira Fiscal Júnia Nader. Nova Coordenadoria das Regiões Norte e Nordeste 03 de novembro A ANAMPA oficializou a criação da Coordenadoria das Regiões Norte e Nordeste, nomeando a associada Francisca Rita Alencar Albuquerque, juíza do trabalho aposentada, como coordenadora.A medida fortalece a presença nacional da organização e amplia sua representatividade em todas as regiões do país. Debates sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) 04 de novembro A Diretoria se reuniu na sede da Consillium Consultoria para aprofundar a análise da PEC 38/2025, da Reforma Administrativa, definindo estratégias de atuação institucional.Participaram representantes da Consillium, Enrico Ribeiro e Karoliny Gomes, juntamente com membros da Diretoria e da Presidência da ANAMPA. Visita institucional ao Ministro Gilmar Mendes 04 de novembro A Diretoria realizou visita de cortesia ao ministro do STF, Gilmar Mendes, oportunidade em que apresentou a ANAMPA e reforçou seu compromisso com a equanimidade remuneratória entre ativos e aposentados. Reunião com o Secretário-Geral do CSJT 05 de novembro O Secretário-Geral do CSJT, Juiz Giovanni Olsson, recebeu representantes da ANAMPA para dialogar sobre as pautas prioritárias da associação.Na ocasião, foi entregue o Relatório de Gestão alusivo ao primeiro aniversário da associação. Encontros no TST 06 de novembro A ANAMPA realizou uma série de visitas institucionais no Tribunal Superior do Trabalho, reunindo-se com os Ministros Evandro Pereira Valadão, Amaury Rodrigues e Hugo Carlos Scheuermann. Foram apresentados os objetivos da associação e entregue o Relatório de Gestão 2024/2025, ressaltando os avanços do primeiro ano. Atuação legislativa e diálogo no Senado Federal Primeira semana de novembro A Diretoria da ANAMPA reuniu-se com o Senador Paulo Paim (PT/RS), apresentando a organização e discutindo a proposta de audiência pública sobre o impacto das contribuições previdenciárias no serviço público. Na sequência, esteve no gabinete da Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), representada pelo assessor Ezequiel do Espírito Santo, para continuidade dos trabalhos sobre pautas conjuntas. Cooperação institucional com a ANAMATRA Encerrando a semana, a ANAMPA visitou a ANAMATRA, sendo recebida pelo Vice-Presidente Marco Aurélio Marsiglia Treviso, pelo Diretor Financeiro Rossifran Trindade Souza e pela Diretora de Prerrogativas Patrícia Pereira de Sant’Anna. Durante o encontro, reiterou-se a importância do diálogo e da atuação coordenada em defesa dos direitos dos aposentados do sistema de justiça. Reunião sobre PECs 6/2025 e 38/2025 11 de novembro A Presidente Sônia Roberts participou de reunião com o MOSAP e demais entidades filiadas para discutir estratégias de enfrentamento aos dispositivos da Reforma Administrativa e avançar no debate sobre a PEC 6/2025, que prevê a redução gradual da contribuição previdenciária. Encontro com o Presidente do TST 19 de novembro A ANAMPA foi recebida pelo Presidente do TST, Ministro Luís Philippe Vieira de Melo.Foram apresentados os pilares institucionais da organização, com destaque para a defesa da paridade entre ativos e aposentados. O Ministro manifestou apoio e destacou que os aposentados serão prioridade em sua gestão. Entrevista ao SBT 29 de novembro O tema da proteção aos idosos ganhou destaque em uma reportagem do SBT, que apresentou a Cartilha de Direitos da Pessoa Idosa, lançada pela ANAMPA, como um instrumento essencial de orientação, prevenção e conscientização. Na matéria, a Presidente Sônia Roberts foi convidada a comentar o conteúdo da cartilha e reforçar a importância de defender, de forma contínua e firme, os direitos da população idosa.
Outubro de 2025: um mês de conquistas e celebrações para a ANAMPA
O mês de outubro foi marcado por compromissos institucionais para a ANAMPA. Entre reuniões com autoridades, audiências no Congresso e eventos de valorização do serviço público, a entidade reafirmou seu papel como voz ativa na defesa dos magistrados e procuradores aposentados do sistema de justiça. As ações do mês também coincidiram com um momento especial: o primeiro aniversário da ANAMPA, celebrado com assembleia e lançamento de materiais comemorativos. No dia 7 de outubro, a Diretoria da ANAMPA foi recebida pela Procuradora-Chefe da 2ª Região, Dra. Vera Lúcia Carlos, para um café da tarde e uma conversa sobre as atividades associativas e legislativas da entidade. A PRT-2 conta hoje com o maior número de associados entre todas as regionais do MPT. Encontros institucionais em São Paulo No mesmo dia, a presidente Sônia Roberts, a diretora legislativa Denise Lapolla, o diretor jurídico Nelson Cardoso e o associado Jonas Brito estiveram reunidos com o presidente do TRT-2, Desembargador Valdir Florindo. O encontro tratou de temas como passivos de aposentados e formas de comunicação sobre o tema. O presidente demonstrou apoio à pauta da ANAMPA e sugeriu estratégias para fortalecer essa defesa. Defesa dos aposentados no Ministério Público do Trabalho No dia 8 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus e a diretora legislativa Denise Lapolla reuniram-se com o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, para tratar de questões relacionadas ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Reunião com o Vice-Procurador-Geral da República No dia 9 de outubro, as representantes da ANAMPA Sandra Cureau, Denise Lapolla e Regina Butrus reuniram-se com o Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Diniz Filho, para tratar do pagamento de passivos de aposentados. As associadas também foram recebidas pela Secretária-Geral do MPU, Eliana Torelly de Carvalho, para discutir a prioridade nos pagamentos e as previsões orçamentárias para o próximo ano. Atuação legislativa e diálogo com o Congresso Durante a semana do dia 6 de outubro, a ANAMPA intensificou sua atuação legislativa junto à Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), na Câmara dos Deputados. A diretora legislativa, Denise Lapolla, apresentou a associação e discutiu pautas como a falta de reajuste dos subsídios, a disparidade entre ativos e aposentados e a importância das PECs 6 e 10. O presidente da Comissão, Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), propôs um trabalho conjunto. Também foram realizadas reuniões com os deputados Reimont (PT/RJ), Sargento Portugal (PODE/RJ) e Zacharias Calil (União/GO). Deputado Zé Silva e Secretário Parlamentar Nova Coordenadoria da Região Sul Em 13 de outubro, a ANAMPA oficializou a criação da Coordenadoria da Região Sul, nomeando o associado Dr. Cláudio José Batista da Rosa, juiz do trabalho aposentado do TRT-4, como coordenador. A medida, aprovada pela presidente Sônia Roberts e pela vice-presidente Regina Butrus, amplia a representatividade da entidade e fortalece sua presença em todo o país. Participação no Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público No dia 22 de outubro, a ANAMPA marcou presença no 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A diretora legislativa Denise Lapolla representou a entidade, defendendo a justiça previdenciária e a isonomia entre ativos e inativos. Em sua fala, destacou que a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados é injusta e fere os princípios constitucionais da Previdência Social. Reuniões no Senado Federal Ainda no dia 22 de outubro, a ANAMPA esteve com a Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e com representantes da Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP). Foram discutidos temas como a PEC 10, a falta de reajuste dos subsídios e a paridade entre ativos e aposentados. As senadoras manifestaram apoio às pautas e se colocaram à disposição para colaborar com a entidade. Senadora Damares Alves Posse na PRT-1ª Região No dia 23 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus representou a ANAMPA na posse do novo Procurador-Chefe da PRT-1ª Região, Fábio Goulart Villela. O evento contou com a presença de diversas autoridades do Ministério Público e reforçou o compromisso institucional da ANAMPA com o diálogo entre as instâncias do sistema de justiça. João Batista Machado , Regina Butrus, Gláucio Araújo de Oliveira e Marfan Martins Vieira. Assembleia virtual e aniversário da ANAMPA Encerrando o mês, no dia 27 de outubro, a ANAMPA realizou assembleia virtual com cerca de 60 associados, celebrando o primeiro aniversário da associação. Durante o encontro, a presidente Sônia Roberts apresentou o balanço das atividades, destacou o fortalecimento institucional da associação e anunciou o lançamento do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso. O evento foi marcado por depoimentos emocionantes e pelo reforço do compromisso coletivo em seguir lutando pelos direitos dos aposentados e pensionistas. Um ano de ANAMPA No dia 28 de outubro, data em que também se comemora o Dia do Servidor Público, a ANAMPA completou oficialmente um ano de fundação. O marco foi celebrado com a divulgação do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso, que sintetizam o trabalho realizado e reafirmam a missão da entidade: valorizar quem compõe o sistema de justiça brasileiro.
Relatório de Gestão 2024/2025
Baixe o relatório e conheça as ações que consolidaram o compromisso e a representatividade da ANAMPA em 2024/2025.
Cartilha Direitos da Pessoa Idosa
Informar para protegerConhecer para respeitar © 2025. ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentadosdo Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do MinistérioPúblico da UniãoFundada em 28 de outubro de 2024.Rua Vereador Washington Mansur, nº 65Bairro Ahú – 80.540-210 – Curitiba – PRTel.: (41) 99696-0812Pesquisa, Edição, Redação e Revisão: Milton de Souza JúniorProjeto gráfico e ilustrações: Kadu CaldasAno de publicação: 2025 Publicação institucional da ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União. Edição única, com distribuição gratuita em formato impresso e digital, destinada a parlamentares, autoridades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados na defesa dos direitosda pessoa idosa. O conteúdo desta cartilha pode ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.
19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público
Nesta quarta-feira (22), durante o 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) reforçou seu compromisso com a defesa da justiça previdenciária, da isonomia e da valorização dos servidores inativos. Representando a entidade, Dra. Denise Lapolla, diretora legislativa da ANAMPA, criticou a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas, destacando que essa medida afronta os princípios constitucionais que regem o sistema previdenciário brasileiro. Para ela, é incoerente exigir que quem já contribuiu durante toda a vida funcional continue sendo tributado na aposentadoria — contrariando o próprio objetivo da Previdência Social, que é assegurar condições de vida digna na velhice. A Diretora também provocou uma reflexão sobre o verdadeiro significado da solidariedade, princípio utilizado como justificativa para a cobrança, que veio a ser utilizado em sentido contrário, eis que os mais fracos e idosos estão contribuindo para aqueles mais fortes e jovens. Relembrando ainda que os aposentados e pensionistas construíram e sustentaram as instituições públicas, pavimentando o caminho que hoje é trilhado pelos servidores da ativa.Ademais concluiu afirmando que a ANAMPA seguirá atuando com firmeza no Congresso Nacional pela revisão dessa lógica injusta e pela extensão de direitos e benefícios aos inativos, buscando garantir uma aposentadoria digna, justa e respeitosa a todos que dedicaram suas vidas ao serviço publico. Assista:
Audiência Pública em torno da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados
No dia 14 de Outubro, durante Audiência Pública em torno da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Denise Lapolla, Diretora Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), defendeu o direito de aposentados e pensionistas à valorização de seus proventos. Destacou que essa parcela da categoria vem enfrentando perdas significativas em sua remuneração, em razão da ausência de recomposição dos subsídios e da exclusão de verbas de caráter indenizatório, que não são estendidas aos inativos. Segundo ela, essa situação tem levado muitos servidores a postergarem a aposentadoria até os 75 anos, limite da aposentadoria compulsória, devido à queda brusca nos rendimentos. A representante da ANAMPA afirmou que o regime de subsídios foi criado para simplificar e dar transparência à remuneração, mas tem resultado em desequilíbrio entre ativos e inativos, especialmente quando os recém-ingressos na carreira recebem mais do que quem dedicou toda uma vida ao serviço público. Ao final, defendeu que os proventos e pensões devem ser revistos na mesma proporção e data dos reajustes dos ativos, e que quaisquer benefícios concedidos aos servidores em exercício devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas, como forma de garantir uma aposentadoria digna e justa. Confira na íntegra, abaixo
ANAMPA participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre teto remuneratório no serviço público
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) esteve representada na audiência pública realizada nesta quarta-feira (17/9) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que discutiu os pagamentos acima do teto constitucional no serviço público. O subprocurador-geral do Trabalho e diretor legislativo adjunto da ANAMPA, Henrique Ellery, integrou a mesa de debates e destacou que o caminho para enfrentar as distorções remuneratórias não está na criação de novas leis, mas no cumprimento da Constituição Federal. “Não precisamos de mais leis. Precisamos cumprir a lei. Lei boa é a lei que já existe. A Constituição é clara: a remuneração não pode ultrapassar o teto. É inadmissível que distorções se perpetuem à margem do que está previsto”, disse. Ellery também chamou atenção para o desrespeito ao princípio da paridade, assegurado aos aposentados da Magistratura e do Ministério Público. “É a primeira vez na história que a magistratura e o Ministério Público se unem, objetivando o cumprimento da paridade, senhores deputados. Nem a paridade é cumprida no momento, não tem mais paridade dentro das carreiras”, acrescentou. Na oportunidade, foram apresentados exemplos práticos de servidores que recebem acima do teto em razão de gratificações, auxílios ou acúmulo de cargos. Também se discutiu a existência de normas infraconstitucionais ou regulamentos que, inadvertidamente ou por omissão, permitem a manutenção desses pagamentos, mesmo em conflito com os preceitos constitucionais. O deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) 2025, presidiu a audiência e manifestou apoio à elaboração de um relatório técnico que identifique casos específicos de pagamentos acima do teto, propondo medidas legais concretas para sua correção. Ao final, a ANAMPA reafirmou sua confiança na atuação da Comissão e na qualidade da assessoria técnica do Parlamento, destacando que a união de esforços é fundamental para assegurar transparência, legalidade e respeito aos direitos dos magistrados e membros do Ministério Público aposentados. CONFIRA A ÍNTEGRA da participação da ANAMPA na audiência da CFFC. Audiências do PAFC 2025 – A audiência que contou com a participação da ANAMPA foi a terceira de uma série de sessões realizadas pela CFFC para definir o PAFC 2025. A primeira delas ocorreu em 27 de agosto e tratou das renúncias tributárias e finanças públicas, com a presença de Rafael Gomes Lima, auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU), e de Claudemir Rodrigues Malaquias, auditor-fiscal e chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
Auxílio-Nutrição: passo necessário para a saúde e a dignidade na aposentadoria
Tema avança no debate com apoio popular e exemplos de cidades pelo Brasil.Denise Lapolla* e Zélia Montal** Envelhecer com dignidade não é apenas um desejo individual: é um compromisso coletivo e uma obrigação do Estado. A Constituição Federal é clara ao afirmar que a alimentação é um direito social (artigo 6º) e que a pessoa idosa deve ser amparada pela família, pela sociedade e pelo Poder Público (artigo 230). Mais do que palavras na lei, trata-se de um chamado à ação. No Brasil, esse princípio já se concretizou em diferentes frentes: a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e inúmeras iniciativas municipais e estaduais. Cidades como Campinas, São Paulo, Limeira e Monte Mor, por exemplo, criaram benefícios específicos destinados a aposentados e pensionistas, com foco em segurança alimentar e apoio às necessidades da velhice. A relevância do tema também se evidencia no plano internacional. O direito humano à alimentação adequada está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, do qual o Brasil é signatário. Cumprir esses compromissos significa reconhecer que garantir nutrição adequada a idosos não é opção, mas dever jurídico e ético do Estado. Nesse contexto, ganha força a ideia do Auxílio-Nutrição para aposentados do serviço público. Não se trata apenas de um benefício financeiro, mas de uma verdadeira política de cuidado. Seu alcance vai muito além da mesa: pode garantir não só a compra de alimentos de qualidade, mas também de medicamentos, suplementos nutricionais e dietas especiais. A qualidade dos alimentos consumidos pelos idosos requer atenção, pois esse cuidado pode evitar quadros de desnutrição e sobrepeso, fatores que estão entre os maiores causadores de doenças crônicas, como obesidade, demência e artrose, por exemplo. É um investimento inteligente e humano: cada real destinado à nutrição adequada significa menos gastos futuros com tratamentos médicos caros e complexos e, acima de tudo, mais saúde, autonomia e dignidade para os aposentados. Trata-se de uma medida social com fundamento na proteção à dignidade da pessoa idosa e na promoção da segurança alimentar. Diversos órgãos e associações já abriram esse debate. Inclusive, uma ideia legislativa de iniciativa popular e que defende a manutenção desse auxílio para aposentados alcançou número de assinaturas suficiente para se transformar em sugestão legislativa e ser encaminhada ao Senado, sinalizando que o tema desperta interesse e mobilização da sociedade. É hora de amadurecer essa discussão. Projeções do IBGE mostram um aumento progressivo da população idosa, o que exigirá do Brasil mais políticas públicas voltadas a um envelhecimento saudável e digno. O Auxílio-Nutrição não deve ser encarado como privilégio, mas como instrumento de justiça social. Lançar essa ideia, dar-lhe visibilidade e estimular a reflexão coletiva é o primeiro passo. Cabe ao Poder Público encontrar os melhores caminhos para transformar esse tema em realidade. *Procuradora do Trabalho aposentada, **Procuradora Regional do Trabalho aposentada e diretoras da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) Artigo originalmente publicado em https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/111606/auxilio-nutricao-passo-necessario-para-a-saude-e-a-dignidade
Precisamos voltar a falar sobre a PEC 10/2023 por Virgínia Bahia*
Artigo originalmente publicado em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/precisamos-voltar-a-falar-sobre-a-pec-10-23 A reabertura dos trabalhos legislativos em agosto é uma oportunidade estratégica para retomar debates que ficaram represados nos últimos anos, e a valorização das carreiras de Estado, especialmente da Magistratura e do Ministério Público, deve figurar entre as prioridades. Nesse contexto, a chamada PEC dos Quinquênios (PEC 10/2023) representa mais do que um mero ajuste remuneratório. Ela aponta para a necessidade de um novo pacto que una transparência, previsibilidade e reconhecimento da experiência funcional. O ano de 2025 marca vinte anos desde a entrada em vigor da Lei nº 11.143/2005, que regulamentou o regime de subsídios para magistrados e membros do Ministério Público. Passados esses anos, é possível fazer um balanço honesto de seus efeitos. Embora tenha sido importante para trazer simplicidade e transparência à estrutura remuneratória, o modelo mostrou-se vulnerável à ausência de mecanismos de progressão funcional. O tempo expôs as lacunas de um sistema que, se não for aperfeiçoado, se esvazia. Nesse sentido, a PEC 10/2023 surgiu como uma correção de rota que leva em conta o aprendizado institucional acumulado na última década. Desde sua origem, o regime de subsídios buscava corrigir distorções causadas pela multiplicidade de rubricas remuneratórias, unificando vencimentos em uma única parcela mensal. A ideia era nobre, ou seja, conferir simplicidade e clareza aos contracheques, evitando abusos e aumentando a compreensão da sociedade sobre os rendimentos das carreiras jurídicas. No entanto, essa construção ficou incompleta. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, prevê a revisão geral anual da remuneração, mas essa previsão raramente foi efetivada. O congelamento, ou os reajustes abaixo da inflação, produziu uma corrosão progressiva dos subsídios, sem qualquer mecanismo institucionalizado de compensação. O resultado é que, na prática, o regime de subsídios perdeu sua eficácia, e voltaram a surgir parcelas acessórias, sob diferentes nomenclaturas e fundamentos, muitas vezes com pouca transparência ou clareza jurídica. Ainda mais grave é o fato de que o modelo atual também desconsidera o tempo de serviço e a experiência funcional. Desde a supressão dos quinquênios, em 2006, não há qualquer valorização objetiva da trajetória institucional dos magistrados e membros do MP. Isso cria distorções, como situações em que profissionais recém-ingressos percebem o mesmo que colegas com décadas de atuação, sem que haja diferenciação com base em mérito, antiguidade ou contribuição acumulada. A PEC 10/2023 busca enfrentar esse problema de forma estruturada e transparente, ao prever a criação de uma parcela de valorização por tempo de exercício. O mecanismo proposto não é uma bonificação arbitrária, tampouco se confunde com os “supersalários” que tanto preocupam a opinião pública. Trata-se, isso sim, de um instrumento racional de progressão, compatível com o que já se observa em outras carreiras públicas, como na Advocacia Pública, no magistério e mesmo em planos de cargos e salários de servidores administrativos. Mais do que isso, a PEC 10/2023 pode funcionar como indutora de uma nova etapa institucional, que resgate os princípios originais do regime de subsídios, reforce a separação entre parcelas remuneratórias e indenizatórias, e reintroduza critérios objetivos e impessoais de valorização funcional. É um debate legítimo, necessário e que deve ser enfrentado com honestidade intelectual. A retomada de um regime genuíno de subsídios – com distinção clara entre parcelas remuneratórias e indenizatórias, estas restritas às de natureza estritamente ressarcitória –, a manutenção do valor real dos subsídios, por meio de revisão anual, e a adoção de mecanismo de valorização do tempo de serviço, através da aprovação da PEC 10/2023, constituem pré-requisitos para um sistema remuneratório que faça justiça aos integrantes das carreiras da Magistratura e do Ministério Público e que também confira a transparência necessária ao escrutínio da sociedade. * Diretora da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA).
Narrativa nova, ameaça antiga
Artigo originalmente publicado em https://s.congressoemfoco.com.br/S/9DC4E5por Sonia Roberts* A cada novo ciclo de discussão sobre a reforma do Estado brasileiro, parece haver um ponto de partida fixo: modernização, eficiência, sustentabilidade da máquina pública. O objetivo, em tese, é legítimo. No entanto, esse debate costuma vir acompanhado de uma amnésia seletiva: esquece-se dos servidores públicos aposentados, que deram sua vida profissional ao país e hoje assistem, com apreensão, a progressiva desidratação dos seus direitos. Foi esse alerta que levamos à audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, onde representei a Anampa, associação que congrega magistrados e membros aposentados do Ministério Público da União e da Magistratura Federal. Em nossa fala, reafirmamos um princípio que não deveria mais precisar ser defendido: não se constrói futuro jogando o passado para debaixo do tapete. O Brasil deve muito a esses servidores que hoje estão fora da ativa. São homens e mulheres que interpretaram a Constituição, defenderam direitos, julgaram conflitos, investigaram crimes, promoveram justiça. Muitos exerceram suas funções sob condições adversas, sem estabilidade institucional, antes mesmo da consolidação democrática. A Constituição de 1988 reconheceu esse legado e estabeleceu a paridade entre ativos e aposentados como forma de proteger sua dignidade. Mas esse direito vem sendo corroído, não por lei explícita, mas por caminhos silenciosos. Nos últimos anos, consolidou-se a prática de criar verbas indenizatórias que, embora apresentadas como ressarcimento, têm, na essência, natureza remuneratória, o que fere frontalmente o pacto constitucional. Algumas delas surgem sob o pretexto de remunerar excesso de trabalho, o que tampouco se sustenta. Muitas delas são pagas aos ativos com frequência e generalidade, sem que tenham o devido reflexo nos proventos dos aposentados. Na prática, funcionam como aumentos salariais disfarçados, restritos a quem ainda está na ativa. O resultado é uma crescente desigualdade entre quem trabalha hoje e quem trabalhou até ontem. O mais doloroso, contudo, é o efeito humano desse cenário. Depois da audiência, entre olhares discretos e desabafos mais contidos, colegas compartilharam histórias que não podem passar despercebidas. Uma delas menciona uma procuradora diagnosticada com doença autoimune, já em cadeira de rodas, que optou por adiar sua aposentadoria. Não por apego ao cargo, mas por receio de não conseguir manter o custeio do tratamento se houvesse perda de renda. Acabou falecendo sem jamais deixar o posto. É essa a realidade que estamos produzindo quando desconsideramos os aposentados nas discussões sobre a reforma administrativa. Pessoas que, muitas vezes, enfrentam doenças graves, limitações físicas, solidão, e ainda têm que conviver com a sensação de serem descartáveis. Há algo profundamente injusto nisso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, afirmou que “o foco da reforma não é perseguir servidor público”. O deputado Isnaldo Bulhões, relator anterior da proposta, também garantiu que direitos não seriam retirados. É importante que esse compromisso seja mantido, mas é igualmente fundamental que ele seja expresso de forma inequívoca no texto da reforma. Como juíza aposentada, posso assegurar que a ambiguidade não protege ninguém. Não defendemos privilégios, mas o cumprimento da Constituição e o respeito a quem dedicou décadas à República. Acreditamos que é possível ajustar o serviço público às necessidades do século XXI sem romper com os pactos de justiça intergeracional. É possível conter distorções salariais sem penalizar quem já se aposentou. É possível reformar, sim; mas com respeito, diálogo e humanidade. Mais do que números e previsões fiscais, há uma dimensão que não foi debatida, isto é, o valor simbólico dos aposentados como memória viva do serviço público. São eles que preservam a cultura institucional, orientam as novas gerações e carregam o testemunho dos avanços e desafios vividos ao longo de décadas. Quando esse grupo é desvalorizado, o Estado perde também uma fonte de experiência, equilíbrio e pertencimento, ingredientes indispensáveis para qualquer administração pública que se pretenda estável, democrática e eficiente. Então ninguém deveria ter medo de se aposentar. Ninguém deveria adoecer em silêncio, temendo perder o sustento. Ninguém deveria ser esquecido depois de ter servido com dignidade ao Brasil. Que a proposta de modernização não repita o erro de apagar histórias em nome da eficiência. * Presidente da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa)