“Distorções remuneratórias do serviço público devem ser enfrentadas com transparência e respeito à Constituição”, defende presidente da Anampa
A presidente da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e Membros Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), Sônia Roberts, foi uma das convidadas a se posicionar sobre os direitos dos servidores públicos das carreiras jurídicas durante audiência pública, na última terça-feira (1), realizada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa federal. O principal ponto destacado pela presidente da ANAMPA foi a necessidade de garantir clareza na legislação sobre possíveis benefícios que gerem acréscimo a salários de servidores, o que, quando não bem definidos, provocam distorções de valores em alguns setores do serviço público. “A ANAMPA pede que a questão seja enfrentada com transparência e respeito aos dispositivos constitucionais”, disse. Para isso, explicou, é preciso haver uma iniciativa legislativa que conceitue de maneira clara o que são verbas remuneratórias de caráter permanente e verbas indenizatórias. Sônia argumentou que a flexibilização do regime de subsídios para algumas carreiras tem causado não só disparidade entre ativos e aposentados, mas também possíveis questionamentos constitucionais. “Verbas qualificadas como indenizatórias, mas que, na verdade, ensejam acréscimo patrimonial, notadamente quando pagas de forma generalizada e perene, resultam em desrespeito ao teto remuneratório, a par de violarem o direito à paridade, conferido aos aposentados pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003”, afirmou. Ela acrescentou que os aposentados do Judiciário têm sofrido paulatina e progressiva desvalorização por conta dessa prática. “Fossem genuínas todas as verbas indenizatórias pagas na atualidade, a aposentação não significaria o decréscimo remuneratório que hoje se observa, fazendo com que muitos servidores e agentes públicos posterguem ao máximo o momento do merecido descanso, a maioria somente saindo do serviço público quando atinge 75 anos de idade, na chamada aposentadoria compulsória”, relatou. “Isso seguramente levará à estagnação de muitas carreiras”. Por fim, Sônia Roberts reforçou que, para a valorização do servidor público, considera-se que o subsídio deve refletir o tempo de serviço e a experiência. “Não se pode conceber como razoável que a remuneração de quem está no início da carreira seja muito superior à dos aposentados detentores do direito à paridade ou que não seja premiada a experiência dos que já estão no meio do caminho”, concluiu. Discussão parlamentar O Grupo de Trabalho foi criado em maio para discutir e elaborar uma proposta legislativa que vise ao aperfeiçoamento e maior eficiência da administração pública. O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que presidiu a audiência, assegurou que o objetivo do grupo é ouvir todas as categorias e chegar a um consenso. “Não há perseguição ao funcionário público, não haverá ataque a direitos já assegurados, o que queremos é dar condições para que todos tenham dignidade e ela seja transmitida à população brasileira”, declarou. Nas audiências já realizadas, os parlamentares ouviram representantes de organizações civis, de servidores federais e do meio acadêmico – reunião ocorrida na manhã desta terça. Na próxima semana o colegiado deve ouvir a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Além de Sônia, participaram da audiência representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros; da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; da Associação Nacional dos Advogados da União; da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais; da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; da Associação Nacional dos Procuradores da República; da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; da Associação dos Juízes Federais do Brasil; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O grupo tem 45 dias para apresentar um relatório, mas, de acordo com o coordenador do colegiado, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), as conclusões devem ser apresentadas até 14 de julho.
ANAMPA marca presença em reunião com Mosap e Frente Parlamentar Mista dos Aposentados e Pensionistas
“A PEC 6/2024 faz justiça aos aposentados e pensionistas do serviço público”. A afirmação é de Virgínia Bahia, diretora de Comunicação da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), que participou, nesta quarta-feira (11/6), de um importante encontro promovido pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. A reunião ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados e reuniu mais de 60 entidades representativas da sociedade civil e do funcionalismo público. ASSISTA AQUI A AUDIÊNCIA NA ÍNTEGRA Durante o encontro, a diretora da ANAMPA reforçou o engajamento da entidade na luta pela aprovação da PEC 6/2024, que prevê a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas até sua eliminação total aos 75 anos de idade. A proposta tramita paralelamente à histórica PEC 555/2006, pronta para votação desde 2010. O principal objetivo do movimento é que ambas sejam apensadas, o que permitiria uma tramitação mais célere da matéria no Congresso Nacional. “A ANAMPA tem atuado fortemente na coleta de assinaturas para o pedido de apensamento, inclusive nas bases eleitorais dos parlamentares”, afirmou Virgínia durante sua fala no evento. Ela destacou que, como associação de âmbito nacional, a ANAMPA tem promovido articulações em diferentes estados, citando os avanços obtidos em Pernambuco, onde reside. A reunião contou com discursos de parlamentares que apoiam a causa, como os deputados Cléber Verde (MDB/MA), Átila Lins (PSD/AM) e Alice Portugal (PCdoB/BA). “O deputado Cléber Verde fez uma fala muito esclarecedora sobre os objetivos da PEC 6, seu histórico e seus impactos. É uma pauta que vem ganhando visibilidade e apoio crescente entre os parlamentares”, avaliou Virgínia. Ela também ressaltou o papel do Mosap e, em especial, de Edison Haubert, presidente do movimento, como liderança incansável na defesa da causa dos aposentados. “Alguns consideram essa luta um sonho, mas, como costumo dizer, um sonho que se sonha junto se torna mais possível. A ANAMPA seguirá firme nesse trabalho, com uma agenda persistente nos gabinetes parlamentares em busca das assinaturas necessárias”. Para Virgínia, o evento foi um marco importante na mobilização pela justiça previdenciária. “A presença massiva de entidades e o apoio explícito de parlamentares mostraram que a pauta está viva. A PEC 6 é mais palatável do que a PEC 555 por prever uma isenção gradativa. Isso abre caminho para que, mesmo diante de resistências fiscais, o pleito ganhe tração política”, concluiu.
Aposentados e pensionista sob qualquer regime: ANAMPA reafirma compromisso com os migrados
Com 40 anos de serviço público, 23 deles como juíza no TRT da 5ª Região (Bahia), Rose Fernandes tem sido uma referência em atuação institucional e associativa. Ao longo da carreira, acumulou experiência em programas institucionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho, ao combate ao trabalho infantil e escravo e à promoção da cidadania e do trabalho decente, além de ter atuado como dirigente associativa regional e nacionalmente. Já aposentada, integrou-se à ANAMPA como representante dos chamados “migrados” – grupo de magistrados que, ainda na ativa, optaram por migrar do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) para o regime de previdência complementar (RPC), instituído pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Ela explica que sua principal motivação para se associar à ANAMPA, mesmo tendo migrado para o regime de previdência complementar, foi justamente a condição de aposentada — o que, para ela, já justificaria a filiação. “A entidade congrega exclusivamente aposentados e pensionistas da magistratura e do Ministério Público. Isso muda tudo: 100% da pauta é voltada aos nossos interesses. Nas associações tradicionais, os aposentados são um quarto da base — ou menos — e não têm a voz proporcional”, observa. Além disso, Rose Fernandes ressalta que estar na ANAMPA permite um intercâmbio valioso com colegas do Ministério Público, o que contribui para manter o vínculo com os debates relevantes, mesmo após a aposentadoria. Segundo ela, essa troca de experiências e perspectivas é uma das riquezas da entidade, que reúne aposentados de diferentes ramos do Judiciário e do MP. Infelizmente, como observa a magistrada, os aposentados têm enfrentado uma crescente sensação de invisibilidade. Para ela, os direitos vêm sendo diluídos de forma progressiva e silenciosa. “Houve a quebra da paridade, a criação de penduricalhos pagos exclusivamente aos ativos, o retorno da contribuição previdenciária para aposentados antigos e o aumento das alíquotas. São perdas sucessivas, que impactam especialmente os mais idosos — muitos dos quais, mesmo acumulando aposentadoria e pensão legalmente, tiveram suas rendas cortadas em razão do abate-teto. Temos visto situações extremas, em razão desse decréscimo dos ganhos dos aposentados e pensionistas, impactando na qualidade de vida dos nossos colegas”, destacou. Na coordenadoria da Comissão de Migrados da ANAMPA, grupo do qual faz parte, Rose explica que as frentes de atuação se dividem em três esferas: legislativa, administrativa e judicial. No Congresso Nacional, a entidade acompanha com atenção propostas como a PEC 6/2024, que prevê a redução progressiva da contribuição previdenciária, e o Projeto de Lei do Extrateto (nº 2721/2021). A luta também inclui o reconhecimento da natureza indenizatória do Benefício Especial (BE), afastando a incidência de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, além da não aplicação do teto às pensões acumuladas legalmente. Outros assuntos estão na pauta dos migrados, a exemplo do recálculo do BE em face do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o pagamento das diferenças; isenção do IR sobre o BE e a restituição das diferenças; entre outros. Questionada sobre o diferencial da ANAMPA, Rose é direta: representatividade real. Para ela, a entidade oferece um espaço de construção coletiva, diálogo entre carreiras e atenção efetiva às pautas dos aposentados e pensionistas. Com um comitê específico para acompanhar essas demandas, a ANAMPA, segundo Rose, não apenas luta por direitos, mas busca garantir segurança jurídica para quem se aposentou sob regras novas e complexas. “A ideia de que um aposentado não precisa mais de uma entidade forte é completamente equivocada. É agora que a luta fica mais urgente. Não há mais tempo para esperar”. Sua mensagem final é um convite: “Venham. Participem. A ANAMPA ainda é uma entidade jovem, mas ela já provou que veio para ficar. Ela terá a cara que cada um de nós der a ela. E, quanto mais vozes estiverem ali, mais plural e forte ela será. O que nos une é a condição de aposentados. E isso já basta para construirmos juntos um novo modelo de representação”.
Em audiência na Câmara, ANAMPA defende paridade e revisão da contribuição previdenciária imposta aos inativos
A Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário de União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público de União (Anampa) participou, nesta terça-feira (27), da audiência pública na Câmara dos Deputados que abordou a questão da paridade e da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas. A diretora Legislativa da Anampa, Denise Lapolla, representou o grupo na mesa de debate. De acordo com o requerimento para a realização da audiência pública, ela foi solicitada para “discutir os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos, bem como a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e seus efeitos na segurança jurídica e na dignidade dos beneficiários.” A iniciativa foi do deputado federal Reimont (PT-RJ). ASSISTA AQUI A AUDIÊNCIA NA ÍNTEGRA Em sua apresentação, Denise Lapolla listou as mudanças feitas ao longo das últimas décadas em relação a benefícios e remunerações de servidores públicos inativos. “Integralidade e paridade são direitos constitucionais, então os proventos de aposentadorias e pensões serão sempre revistos nas mesmas condições, na mesma proporção e na mesma época que os vencimentos dos colegas da ativa”, pontuou. Ela lembrou também que, em 2003, a Emenda Constitucional 41 criou a contribuição previdenciária para servidores aposentados e o tema foi questionado nas instâncias superiores do Judiciário. “Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa contribuição constitucional sob o argumento de que existe um princípio estrutural de solidariedade segundo o qual todos devem contribuir para uma previdência mais sólida. Só que não se pode falar desse princípio se não houver idêntica capacidade contributiva, e é o que acontece hoje”, destacou. Segundo a diretora da Anampa, os membros aposentados do Ministério Público e da Magistratura sofrem um decréscimo na sua remuneração de 30% em relação aos colegas de ativa. “Então não há como se dizer que eles têm que contribuir na mesma proporção. Tributação sem contrapartida fere a dignidade dos aposentados e agrava perdas salariais”, disse. PEC 6/2024 – O ponto mais comentado entre os debatedores foi a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que propõe a extinção gradual de aposentados e pensionistas do serviço público. “Trata-se de uma proposta equilibrada, por oferecer uma alternativa viável à PEC 555/2006 — que, apesar de tramitar há quase 20 anos, nunca foi levada à votação, justamente por prever a extinção imediata da contribuição previdenciária. A PEC 6 propõe uma extinção gradual de um décimo por ano, para homem a partir de 66 anos, para mulher a partir de 63, e a sua exclusão total aos 75 no geral e já de início para as pessoas com doença incapacitante”, explicou a diretora. “Não é um privilégio, é justiça para quem já contribuiu, reconhecimento da dignidade na aposentadoria”. Os debatedores citaram que um dos argumentos usados para frear o avanço da PEC 6 na Câmara é o de que ela irá impactar negativamente no orçamento da União, reduzindo a arrecadação. A diretora da Anampa ponderou: “Se um aposentado não tiver que pagar uma contribuição tão alta, ele contribuirá mais com imposto de renda, terá um nível de vida mais confortável e irá consumir mais, o que acarretará maior arrecadação de ICMS, por exemplo”. Também participaram da audiência pública Arlene da Silva Barcellos, coordenadora de Seguridade Social Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); Claudia Fernanda Itens, coordenadora Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Regimento Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP); Lucena Pacheco, presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE); Luiz Cláudio da Silva Oliveira, coordenador de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD); Miguel Arcanjo Simas Nôvo, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), e Tiago Ranieri de Oliveira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
Com três décadas de Justiça Militar, Regina Gomes assume missão de impulsionar a ANAMPA no Sudeste
Com 32 anos de atuação na Justiça Militar da União, Regina Coeli Gomes de Souza conhece como poucos os bastidores da magistratura castrense, isto é, o ramo do Judiciário responsável por julgar crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas. Iniciou a carreira como servidora, ascendeu à magistratura por concurso público em 1997 e, ao longo das décadas seguintes, passou por auditorias em todas as regiões do País. De Juiz de Fora a Brasília, de Manaus a Santa Maria, sua vivência acumulada moldou uma visão ampla sobre os desafios, contradições e especificidades do sistema. Foi a primeira magistrada da Justiça Militar da União em muitas das unidades por onde passou e, mesmo em meio a estruturas rígidas e majoritariamente masculinas, nunca se furtou ao diálogo, à firmeza de posicionamento e à defesa dos direitos das mulheres, dos servidores e da justiça no exercício da função pública. Agraciada com a Medalha do Pacificador, do Exército Brasileiro, Regina é também reconhecida por sua contribuição para o fortalecimento da interlocução entre o Judiciário e as instituições militares. A aposentadoria, em 2018, veio por escolha pessoal, mas não a afastou do engajamento institucional. Vice-presidente Sudeste da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum) e hoje coordenadora regional da ANAMPA na mesma região, passou a atuar com mais energia na defesa dos aposentados e pensionistas — sobretudo diante das crescentes desigualdades entre ativos e inativos provocadas pela criação de benefícios restritos aos que permanecem na ativa. Nesta entrevista, ela revisita sua trajetória, analisa a baixa presença feminina na magistratura militar, relata os bastidores de sua atuação e compartilha o que a motivou a integrar a primeira diretoria da ANAMPA. Com postura combativa diante de injustiças, Regina tem se destacado por não recuar quando os direitos dos aposentados estão em risco. Fale um pouco sobre o que a motivou a entrar para o Direito e, mais especificamente, para a Justiça Militar. Regina Gomes – A princípio, eu não ia fazer Direito. Terminei o ensino médio com 16 anos e queria mesmo era cursar Medicina. Estávamos de mudança de Brasília para o Rio — meu pai havia se aposentado, minha mãe também, e toda a família era do Rio de Janeiro. Logo fiz o vestibular e passei para Medicina, mas em Teresópolis. Meus pais não me deixaram ir — afinal era muito nova. Meu pai, que era procurador do Ministério dos Transportes, então sugeriu: “Faça vestibular para Direito no Rio e, se no fim do ano, ainda quiser Medicina, tenta de novo”. Passei em quarto lugar para o vestibular da Cândido Mendes e comecei a cursar Direito. Fiz Medicina novamente no fim do ano, passei para Petrópolis, e novamente a resposta foi “não”. Mas, para a minha sorte, eu já estava gostando de Direito. E segui nessa trajetória. Então o primeiro passo mesmo veio de uma sugestão do seu pai e de uma adaptação às circunstâncias? Regina – Exatamente. Durante o quarto ano da faculdade, saiu uma notinha no jornal sobre um concurso de nível médio para a Justiça Militar da União. Fiz a prova e passei. No ano seguinte, já formada, fiz o concurso para nível superior. Casei, tive minha filha, e continuei na Justiça Militar como servidora. Quando minha filha estava perto dos dois anos, abriram simultaneamente os concursos para o Ministério Público Militar e para a Magistratura. Na época, eu era diretora de secretaria, já conhecia tudo ali dentro. Fiz os dois concursos, passei nos dois. Tomei posse primeiro no Ministério Público, em quarto lugar. Fiquei dois meses lá, enquanto saía minha nomeação para a Magistratura — onde fui aprovada em segundo lugar — e optei por seguir como juíza. Acabei ficando na Justiça Militar porque já estava lá dentro, conhecia bem os trâmites e as especificidades. Mas nada foi planejado. A Justiça Militar apareceu no meu caminho por acaso — ou por destino. A senhora está entre as primeiras magistradas da Justiça Militar e tem uma visão privilegiada sobre a presença feminina na carreira jurídica. Como vê esse avanço — e por que ainda parece tão restrito, especialmente na Justiça Militar? Regina – É verdade, fui uma das primeiras. No meu concurso, havia pouquíssimas mulheres — e isso continua sendo realidade. Hoje, há mais mulheres buscando cargos de liderança, como promotoras, juízas, delegadas. Mas a magistratura, especialmente na Justiça Militar, ainda é pouco procurada. Primeiro, porque os concursos exigem dedicação total. E nem toda mulher tem o suporte necessário, especialmente quando já tem filhos ou responsabilidades familiares. Eu mesma só consegui porque meu companheiro dividiu as responsabilidades familiares comigo. Outro fator é a falta de visibilidade da Justiça Militar. Ela nem sequer aparece na grade curricular das faculdades de Direito. Muitos nem sabem que existe — acham que é carreira militar, quando na verdade é civil. Então, falta informação e incentivo. Sem visibilidade, não há procura. E sem procura, seguimos com uma representação ainda muito baixa de mulheres nessa área tão importante. A senhora dedicou 25 anos à magistratura e, ao todo, foram 32 anos de serviço público. Quais foram os maiores desafios dessa trajetória? E que contribuições acredita ter deixado para a Justiça Militar? Regina – Um grande desafio foi, sem dúvida, lidar com a resistência de alguns colegas, homens e mulheres. Primeiro, porque eu vim da carreira de servidora — e, para muitos, isso parecia um “demérito”. Não bastava ter passado no concurso, era como se eu não fosse merecedora do cargo. Isso gerou um preconceito velado e, às vezes, escancarado. Outro desafio marcante foi a inexperiência dos juízes militares. Na Justiça Militar da União, atuamos em escabinato com oficiais que são nomeados por três meses para julgar conosco. Muitos não tinham o preparo jurídico necessário, especialmente nos crimes que exigem domínio técnico. Já tive que intervir em audiências para explicar que o juiz militar não poderia aplicar uma pena de 15 anos, porque a lei só permite até 8, por exemplo. Isso exige muita paciência e didática. Em termos de contribuição, acredito que fui uma juíza correta,
O direito humano à alimentação adequada: revisitando o pensamento de Josué de Castro
Artigo publicado na Revista Jurídica da Presidência Brasília, Vol. 11, n°95 | Out 2009/Jan 2010 ISSN 1808-2807 | pp. 52 a 81. Por Zélia Maria Cardoso Montal e Juliane Caravieri Martins Gamba.
RESOLUÇÃO CJF N. 942
Dispõe sobre a aplicação, no que couber, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, do art. 222, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.
A ANAMPA em seus primeiros 200 dias de ação.
Desde sua fundação, a ANAMPA demonstrou que veio, não apenas para ser uma entidade representativa, e sim, para ser protagonista na defesa de magistrados, procuradores e pensionistas aposentados. Nestes primeiros 200 dias, nossa diretoria percorreu diversos gabinetes parlamentares, dialogou com ministros, participou de eventos estratégicos e entregou propostas concretas com o objetivo de garantir paridade, respeito e visibilidade aos aposentados.Essa mobilização não é casual. É fruto de um projeto coletivo que entende que a aposentadoria nãoencerra o compromisso com a justiça – ela o fortalece. Ao ocupar os espaços institucionais comlegitimidade, técnica e sensibilidade, a ANAMPA pavimenta um novo capítulo na história da representação dos aposentados do Judiciário e do Ministério Público da União.
“Temos voz, saber e história — e vamos usá-los”, defende diretora Zelia Montal
Como bem ilustra a concepção de Miguel de Cervantes em Dom Quixote – posteriormente sintetizada e popularizada por Raul Seixas – “O sonho que se sonha só é apenas um sonho, o sonho que se sonha junto é realidade”. Essa citação não é apenas simbólica para Zélia Montal, Diretora Jurídica da ANAMPA. Ela resume seu espírito de coletividade e sua crença no potencial transformador da união entre aposentados e pensionistas da magistratura e do Ministério Público da União. Com ampla trajetória no Ministério Público do Trabalho, onde atuou por mais de duas décadas, Zélia segue engajada após a aposentadoria — e vê na ANAMPA um espaço para continuar fazendo justiça e contribuindo com a sociedade. Sua luta atual, porém, se dá em outras frentes: no resgate da paridade, na valorização da experiência e na defesa da dignidade funcional dos aposentados. Coautora de um dos artigos mais lidos do portal JOTA — “Justiça fiscal também passa pelos aposentados do serviço público” —, ela tem alertado para os efeitos da licença compensatória (LC). Ao longo desta entrevista, Zélia compartilha sua trajetória e analisa com profundidade os caminhos possíveis para enfrentar essas desigualdades. Ela acredita que, diante da resistência administrativa e judicial, é no Legislativo que mora a maior esperança de mudança — e destaca que o conhecimento e a articulação política são armas poderosas nesta luta. Nesta conversa, ela também propõe que a ANAMPA vá além da pauta remuneratória. Para ela, a associação pode e deve se tornar um espaço de produção e difusão de conhecimento, envolvendo os associados em projetos que dialoguem com a sociedade e promovam a cidadania. “A aposentadoria não precisa ser o fim, mas um recomeço. A experiência que acumulamos pode e deve ser compartilhada. Temos na ANAMPA mentes brilhantes, pessoas com uma bagagem imensa que ainda podem contribuir muito para a sociedade”. É imperativo destacar a relevância do pensar coletivo e da convergência de esforços para a materialização de ideias em ações efetivas. Através do compartilhamento de ideais e de ideias e da cooperação mútua, será possível atingir os objetivos institucionais e as metas da ANAMPA. Como surgiu a escolha pela carreira jurídica? O que a motivou a ingressar no Ministério Público? Zélia Montal – Minha primeira inclinação foi pela Administração. Iniciei o curso, mas logo percebi que não era o meu caminho. Depois disso, ingressei na faculdade de Economia, mas, no terceiro ano, a mesma sensação, e não me via passando o resto da vida fazendo algo que não me realizava. Foi então que decidi tentar o Direito, influenciada também pela minha irmã, que é procuradora do Estado da Bahia. Logo percebi que ali era o meu lugar. Me encontrei no curso e, após me casar, concluí a graduação já em São Paulo. Durante dez anos, atuei em escritório de advocacia com Direito Civil, Administrativo, Previdenciário, de Família entre outras áreas. Foi quando comecei a lidar mais diretamente com Direito Previdenciário e Acidentário — áreas que, de certa forma, dialogam com o Direito do Trabalho. Esse contato me despertou o interesse em prestar concurso para o Ministério Público. Na mesma época, cheguei a me inscrever para a magistratura, mas, quando fui nomeada no MP, não dei continuidade a essa outra possibilidade. Sempre tive uma preocupação muito forte com questões sociais. Temas como gênero, inclusão de pessoas com deficiência, refugiados e demais minorias sempre me tocaram profundamente. E o Ministério Público me pareceu o espaço onde eu poderia, de fato, contribuir. Iniciei na 15ª Região, em Campinas, e, já no mês seguinte, fui transferida para São Paulo. Isso foi em 1988, bem na efervescência do processo constituinte. O concurso foi longo e exigente — a gente precisava dominar tanto o ordenamento antigo quanto as novidades que a nova Constituição traria. Mas deu tudo certo. Sigo dizendo que, mesmo aposentada, o Ministério Público não saiu de mim. Quais foram os seus maiores desafios e que marcaram essa sua trajetória de três décadas de atuação no Ministério Público do Trabalho? Zélia – Olha, um dos maiores desafios — especialmente no Direito do Trabalho — sempre foi garantir a efetividade dos direitos previstos na Constituição. Como estudiosa e entusiasta do Direito Constitucional e posso afirmar: nossa Constituição é riquíssima, principalmente no que diz respeito aos direitos sociais. O artigo 6º trata desses direitos, e o artigo 7º tem XXXIV incisos assegurando direitos trabalhistas. Mas o problema é fazer com que esses direitos sejam respeitados na prática. Como aponta com muita propriedade Norberto Bobbio, o problema dos direitos humanos não está em fundamentá-los, mas em protegê-los, garanti-los, impedir que, apesar de proclamados nas Constituições e mesmo em diversos instrumentos de âmbito internacional, eles continuem a ser sistematicamente desrespeitados e violados. A circunstância de estarem previstos na Constituição não é garantia de que os direitos fundamentais sejam efetivamente cumpridos. A formalização dos direitos evoluiu muito, mas a preocupação atual não é propriamente formal (inserir mais direitos no corpo da Constituição), mais que isso, o que importa é fazer com que esses direitos positivados sejam efetivados. De outra parte, a interpretação muitas vezes varia de acordo com ideologias, com interesses, e isso compromete muito a proteção dos direitos sociais, de modo particular a dos direitos trabalhistas. É preciso, pois, estar vigilante! Nesse sentido, a importância fundamental do Ministério Público do Trabalho. Sempre me vem à lembrança que, quando ingressei, a estrutura do Ministério Público do Trabalho era muito precária. Em São Paulo, havia um estoque de 40 mil processos acumulados por falta de procuradores. Não tínhamos gabinete próprio — eu e mais três colegas dividíamos uma sala. Faltavam recursos materiais e humanos. Trabalhamos demais para vencer aquele passivo. Por isso, quando ouço falar hoje em Licença Compensatória (LC), fico perplexa. Nós enfrentamos tudo aquilo sem qualquer tipo de compensação, com muita dedicação, sabíamos que fazia parte da nossa “missão”. Então, olhando para trás, vejo que os desafios foram muitos, mas a vontade de cumprir a nossa missão sempre falou mais alto. Ao se aposentar, como a senhora percebeu essa transição da ativa para a
Henrique Ellery traz experiência acumulada nos Três Poderes para impulsionar a missão da ANAMPA
Antonio Henrique de Carvalho Ellery, ou simplesmente Henrique Ellery, é um nome que está nas origens. Foi um dos idealizadores e fundadores da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), ajudou a articular a criação de duas regiões da Justiça do Trabalho e participou ativamente da indicação da primeira mulher a compor o Tribunal Superior do Trabalho. Com uma carreira de mais de 53 anos dedicados ao Ministério Público da União – junto a Justiça do Trabalho, Ellery é daqueles personagens que misturam memória institucional com engajamento. E, como ele próprio gosta de repetir, “vencer sem luta é triunfar sem glória.” Atual Diretor Legislativo da ANAMPA, ao lado de Denise Lapolla, ele integra a primeira gestão da entidade com a convicção de um pioneiro e a experiência de quem conhece os bastidores do Parlamento como poucos. É, nas palavras do ex-procurador da República, Dr. Geraldo Brindeiro, “o inativo mais ativo” de que se tem notícia — e talvez o mais fiel à ideia de que a história é o único caminho legítimo para construir o futuro, porém, consciente de que o Ministério Público não reverencia o seu passado. Nascido em Natal, no Rio Grande do Norte, Henrique Ellery não chegou a ser registrado na cidade. Apenas 12 dias após seu nascimento, seu pai — oficial do Exército — embarcou com toda a família rumo ao Rio de Janeiro para iniciar o curso de formação em engenharia no Instituto Militar de Engenharia. Foi lá que viveu até os cinco anos de idade. A partir daí, sua infância e juventude foram marcadas por constantes mudanças de estado em estado, acompanhando o pai em sua missão de servir ao país como engenheiro militar. Sem jamais ter criado raízes em sua terra natal, Henrique Ellery seguiu os passos de Ariano Suassuna e encontrou em Pernambuco — mais especificamente em Recife — a terra do seu coração. Foi lá que se formou pela tradicional Faculdade de Direito do Recife e iniciou uma trajetória que o levaria aos bastidores dos Três Poderes, com passagens pela Presidência da República e pelo Governo do Distrito Federal. E hoje usa esse conhecimento a favor de uma causa que considera urgente e inadiável: a defesa dos aposentados e pensionistas do Ministério Público e da Magistratura da União. Sua motivação? A justiça, sempre pautada no espírito da lei. Mas também a memória. “A ANAMPA me deu essa missão — e eu a cumpro não só pelos colegas, mas pelas mulheres dos colegas, pelas pensionistas, por tudo que esses homens e mulheres fizeram pelo Brasil”, afirma. Com fé, indignação e um grande senso de responsabilidade, ele tem sido uma peça-chave nas articulações legislativas em Brasília. E vê, no fortalecimento da entidade, a única forma de reparar uma injustiça histórica e evitar o silêncio que costuma vir depois da aposentadoria, tendo como maior bandeira o respeito aos colegas de ontem. Nesta entrevista, Henrique Ellery, hoje aos 78 anos, compartilha marcos da sua trajetória, bastidores de sua atuação nos Três Poderes e reflexões sobre o valor da união, da verdade e do respeito à história. Para ele, a ANAMPA é mais que uma entidade: é um gesto coletivo de dignidade. Como é que o senhor chegou ao Ministério Público? Já era uma carreira pensada muito antes da faculdade? Henrique Ellery – Na verdade, meu sonho era ser militar. Eu vim do Colégio Militar, mas fui impedido por não alcançar a os requisitos de saúde exigidos — na época, já tinha 7, 5 de miopia — e nas Forças Armadas, ou pode ou não pode, não tem jeitinho. Terminei o colégio militar de Belo Horizonte (MG) e fui para o Recife, onde ingressei na Faculdade de Direito do Recife e me encantei com a profissão. Comecei como estagiário num escritório de advocacia no primeiro semestre. Fiquei muito próximo do Tribunal de Justiça de Pernambuco — eu vivia mais dentro do tribunal do que em casa. Naquela época, eu brincava dizendo que era “gandula de processo” — e com muito orgulho. E, aos 78 anos, sigo com o mesmo espírito: sempre pronto para correr atrás do que for preciso pela efetividade do Direito. Entretanto, foi com o prefeito do Recife, Dr. Augusto da Silva Lucena, do qual foi oficial de gabinete entre 1966 e 1970, que forjei meus conhecimentos na arte da política, da diplomacia e da negociação com o Legislativo. Tive como mentores, além do prefeito, o então senador Barros de Carvalho. Em 1970, fui trabalhar com o presidente da República, como assessor especial, ao mesmo tempo em que atuava com o secretário de obras e também com o governador de Brasília. Era tudo simultâneo. Mas foi num almoço no Rio de Janeiro, com membros históricos do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho — como Evaristo de Moraes, Danilo Pio Borges, João Antero de Carvalho, José Maria Caldeira, Roque Vicente Ferrer, Adelmo Monteiro de Barros, Brígido Tinoco e Benjamim Eurico Cruz — que minha ligação com o Ministério Público se fortaleceu. Passei a frequentar aquele grupo semanalmente, e foi ali, entre figuras notáveis do Ministério Público do Trabalho, que recebi dois dos maiores incentivos da minha vida: lutar pela criação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e me tornar procurador. E foi com esse apoio que abracei a missão. Em fevereiro de 1974, fui nomeado pelo presidente Médici ao cargo de Substituto de Procurador do Trabalho Adjunto, do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, com sede na 6ª Região, em Recife. O senhor tem uma história que se confunde com a do próprio Ministério Público do Trabalho. Conte-nos um pouco mais sobre essa sua luta para fundar a ANPT. Ellery – Foi uma missão muito difícil. O ministro Armando Falcão, que assumiu após o professor Buzaid, não era muito simpático à ideia. A cada tentativa, o Palácio devolvia os nomes da diretoria com vetos — voltaram cinco ou seis vezes. Curiosamente, eu nunca colocava meu nome. Sempre escolhia colegas de primeira categoria. No fim, o Planalto aprovou os nomes, mas exigiu