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Prioridade legal e efetividade dos direitos da pessoa idosa

A Constituição garante tratamento preferencial às pessoas idosas, mas a efetividade do direito depende de sua aplicação até a fase final de satisfação. Por Denise Lapolla e Zélia Montal. A prioridade conferida às pessoas idosas pela Constituição brasileira não é um gesto simbólico nem uma concessão discricionária do Estado. Trata-se de uma regra de justiça material, concebida para assegurar que o envelhecimento não resulte em perda de dignidade, acesso ou proteção institucional. Ao estabelecer essa prioridade, o ordenamento jurídico reconhece que igualdade não significa tratar todos da mesma forma, mas considerar as diferenças e vulnerabilidades que se acentuam com o tempo. O artigo 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida. Esse comando foi regulamentado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que estruturou um regime de proteção integral baseado na prioridade absoluta. A legislação não se limita a assegurar preferência simbólica, mas determina que essa prioridade se traduza em ações concretas, inclusive na destinação privilegiada de recursos públicos e no tratamento preferencial em procedimentos administrativos e processos judiciais. Recentemente, recortes de manifestações institucionais e interpretações simplificadas trouxeram esse tema ao debate público, muitas vezes deslocando a discussão para juízos morais e comparações individuais. Esse enquadramento, porém, obscurece o ponto central do debate: a dificuldade recorrente do Estado em garantir que direitos reconhecidos se convertam em direitos efetivamente satisfeitos, sobretudo quando envolvem pessoas idosas. A prioridade legal não pode ser compreendida como mera preferência formal, válida apenas na fase inicial dos processos administrativos ou judiciais. Uma analogia simples ajuda a ilustrar o problema. A prioridade funciona como uma fila regulada por normas objetivas. Todos aguardam, mas a lei estabelece que determinadas pessoas sejam atendidas antes. Quando alguém que chegou depois é atendido antes de quem tem prioridade legal, não se trata de eficiência administrativa, mas de descumprimento da regra. O mesmo raciocínio se aplica quando o Estado reconhece um direito, mas posterga indefinidamente sua efetiva satisfação. O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos. No entanto, assegurar celeridade apenas até o reconhecimento formal do direito, sem garantir tratamento compatível na fase de cumprimento das obrigações, esvazia o sentido da proteção integral. A prioridade perde eficácia quando se transforma em um rito acelerado que culmina em espera indefinida para a satisfação do direito. Não é razoável que uma pessoa idosa tenha seu direito reconhecido com rapidez, mas seja preterida no momento de sua efetivação, enquanto outros, sem prioridade legal, são atendidos antes. Essa inversão compromete a lógica do sistema protetivo e fragiliza princípios fundamentais do Estado de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia material e a confiança legítima na atuação da administração pública. Garantir prioridade não significa criar privilégios ou benefícios indevidos. Trata-se do cumprimento estrito da Constituição e da legislação vigente. Direitos reconhecidos não são promessas abstratas, mas obrigações concretas do poder público. Quando a prioridade não alcança a fase final de satisfação do direito, ela se converte em formalidade vazia, incapaz de produzir efeitos reais na vida daqueles a quem a norma pretende proteger. Em um país que envelhece de forma acelerada, a efetividade da prioridade legal da pessoa idosa é um tema de interesse público amplo, que transcende categorias profissionais ou episódios pontuais. O modo como o Estado administra essa prioridade revela o grau de maturidade institucional e democrática da sociedade. Justiça que não se realiza no tempo adequado deixa de cumprir sua função. Prioridade legal, quando observada em todas as etapas, é instrumento legítimo de realização da justiça material. Matéria escrita para a Revista Digital Congresso Em Foto: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/115426/prioridade-legal-e-efetividade-dos-direitos-da-pessoa-idosa

Novembro de 2025: um mês de fortalecimento da presença nacional da ANAMPA

O mês de novembro foi marcado por intensa atuação institucional da ANAMPA em Brasília, com agendas voltadas ao diálogo com autoridades do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo.Também foi um período de consolidação interna: reuniões presenciais, nova coordenadoria regional e debates estratégicos sobre temas que afetam diretamente magistrados e procuradores aposentados e pensionistas. Primeiro ano de gestão: reunião da Diretoria e do Conselho Fiscal 03 de novembro Para celebrar o primeiro ano de gestão, a Diretoria e o Conselho Fiscal da ANAMPA reuniram-se presencialmente em Brasília pela primeira vez.A agenda foi dedicada à apresentação do balanço das ações do primeiro ano, à avaliação das conquistas institucionais e à revisão da trajetória que levou à criação da associação. Foram debatidos temas de grande interesse dos associados, como questões remuneratórias, pagamento de passivos e organização do próximo Encontro Nacional. Reunião com o Procurador-Geral do Trabalho 03 de novembro A ANAMPA esteve na sede da PGT em reunião com o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, e com a Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Teresa d’Almeida Basteiro, para tratar de pautas de interesse de aposentados e pensionistas. A associação foi representada pela Vice-Presidente Regina Butrus, pela Diretora Jurídica Zélia Montal, pela Diretora Legislativa Denise Lapolla e pela Conselheira Fiscal Júnia Nader. Nova Coordenadoria das Regiões Norte e Nordeste 03 de novembro A ANAMPA oficializou a criação da Coordenadoria das Regiões Norte e Nordeste, nomeando a associada Francisca Rita Alencar Albuquerque, juíza do trabalho aposentada, como coordenadora.A medida fortalece a presença nacional da organização e amplia sua representatividade em todas as regiões do país. Debates sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025) 04 de novembro A Diretoria se reuniu na sede da Consillium Consultoria para aprofundar a análise da PEC 38/2025, da Reforma Administrativa, definindo estratégias de atuação institucional.Participaram representantes da Consillium, Enrico Ribeiro e Karoliny Gomes, juntamente com membros da Diretoria e da Presidência da ANAMPA. Visita institucional ao Ministro Gilmar Mendes 04 de novembro A Diretoria realizou visita de cortesia ao ministro do STF, Gilmar Mendes, oportunidade em que apresentou a ANAMPA e reforçou seu compromisso com a equanimidade remuneratória entre ativos e aposentados. Reunião com o Secretário-Geral do CSJT 05 de novembro O Secretário-Geral do CSJT, Juiz Giovanni Olsson, recebeu representantes da ANAMPA para dialogar sobre as pautas prioritárias da associação.Na ocasião, foi entregue o Relatório de Gestão alusivo ao primeiro aniversário da associação. Encontros no TST 06 de novembro A ANAMPA realizou uma série de visitas institucionais no Tribunal Superior do Trabalho, reunindo-se com os Ministros Evandro Pereira Valadão, Amaury Rodrigues e Hugo Carlos Scheuermann. Foram apresentados os objetivos da associação e entregue o Relatório de Gestão 2024/2025, ressaltando os avanços do primeiro ano. Atuação legislativa e diálogo no Senado Federal Primeira semana de novembro A Diretoria da ANAMPA reuniu-se com o Senador Paulo Paim (PT/RS), apresentando a organização e discutindo a proposta de audiência pública sobre o impacto das contribuições previdenciárias no serviço público. Na sequência, esteve no gabinete da Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), representada pelo assessor Ezequiel do Espírito Santo, para continuidade dos trabalhos sobre pautas conjuntas. Cooperação institucional com a ANAMATRA Encerrando a semana, a ANAMPA visitou a ANAMATRA, sendo recebida pelo Vice-Presidente Marco Aurélio Marsiglia Treviso, pelo Diretor Financeiro Rossifran Trindade Souza e pela Diretora de Prerrogativas Patrícia Pereira de Sant’Anna. Durante o encontro, reiterou-se a importância do diálogo e da atuação coordenada em defesa dos direitos dos aposentados do sistema de justiça. Reunião sobre PECs 6/2025 e 38/2025 11 de novembro A Presidente Sônia Roberts participou de reunião com o MOSAP e demais entidades filiadas para discutir estratégias de enfrentamento aos dispositivos da Reforma Administrativa e avançar no debate sobre a PEC 6/2025, que prevê a redução gradual da contribuição previdenciária. Encontro com o Presidente do TST 19 de novembro A ANAMPA foi recebida pelo Presidente do TST, Ministro Luís Philippe Vieira de Melo.Foram apresentados os pilares institucionais da organização, com destaque para a defesa da paridade entre ativos e aposentados. O Ministro manifestou apoio e destacou que os aposentados serão prioridade em sua gestão. Entrevista ao SBT 29 de novembro O tema da proteção aos idosos ganhou destaque em uma reportagem do SBT, que apresentou a Cartilha de Direitos da Pessoa Idosa, lançada pela ANAMPA, como um instrumento essencial de orientação, prevenção e conscientização. Na matéria, a Presidente Sônia Roberts foi convidada a comentar o conteúdo da cartilha e reforçar a importância de defender, de forma contínua e firme, os direitos da população idosa. 

Outubro de 2025: um mês de conquistas e celebrações para a ANAMPA

O mês de outubro foi marcado por compromissos institucionais para a ANAMPA. Entre reuniões com autoridades, audiências no Congresso e eventos de valorização do serviço público, a entidade reafirmou seu papel como voz ativa na defesa dos magistrados e procuradores aposentados do sistema de justiça. As ações do mês também coincidiram com um momento especial: o primeiro aniversário da ANAMPA, celebrado com assembleia e lançamento de materiais comemorativos. No dia 7 de outubro, a Diretoria da ANAMPA foi recebida pela Procuradora-Chefe da 2ª Região, Dra. Vera Lúcia Carlos, para um café da tarde e uma conversa sobre as atividades associativas e legislativas da entidade. A PRT-2 conta hoje com o maior número de associados entre todas as regionais do MPT. Encontros institucionais em São Paulo No mesmo dia, a presidente Sônia Roberts, a diretora legislativa Denise Lapolla, o diretor jurídico Nelson Cardoso e o associado Jonas Brito estiveram reunidos com o presidente do TRT-2, Desembargador Valdir Florindo. O encontro tratou de temas como passivos de aposentados e formas de comunicação sobre o tema. O presidente demonstrou apoio à pauta da ANAMPA e sugeriu estratégias para fortalecer essa defesa. Defesa dos aposentados no Ministério Público do Trabalho No dia 8 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus e a diretora legislativa Denise Lapolla reuniram-se com o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, para tratar de questões relacionadas ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Reunião com o Vice-Procurador-Geral da República No dia 9 de outubro, as representantes da ANAMPA Sandra Cureau, Denise Lapolla e Regina Butrus reuniram-se com o Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Diniz Filho, para tratar do pagamento de passivos de aposentados. As associadas também foram recebidas pela Secretária-Geral do MPU, Eliana Torelly de Carvalho, para discutir a prioridade nos pagamentos e as previsões orçamentárias para o próximo ano. Atuação legislativa e diálogo com o Congresso Durante a semana do dia 6 de outubro, a ANAMPA intensificou sua atuação legislativa junto à Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), na Câmara dos Deputados. A diretora legislativa, Denise Lapolla, apresentou a associação e discutiu pautas como a falta de reajuste dos subsídios, a disparidade entre ativos e aposentados e a importância das PECs 6 e 10.  O presidente da Comissão, Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), propôs um trabalho conjunto. Também foram realizadas reuniões com os deputados Reimont (PT/RJ), Sargento Portugal (PODE/RJ) e Zacharias Calil (União/GO). Deputado Zé Silva e Secretário Parlamentar Nova Coordenadoria da Região Sul Em 13 de outubro, a ANAMPA oficializou a criação da Coordenadoria da Região Sul, nomeando o associado Dr. Cláudio José Batista da Rosa, juiz do trabalho aposentado do TRT-4, como coordenador. A medida, aprovada pela presidente Sônia Roberts e pela vice-presidente Regina Butrus, amplia a representatividade da entidade e fortalece sua presença em todo o país. Participação no Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público No dia 22 de outubro, a ANAMPA marcou presença no 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.  A diretora legislativa Denise Lapolla representou a entidade, defendendo a justiça previdenciária e a isonomia entre ativos e inativos. Em sua fala, destacou que a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados é injusta e fere os princípios constitucionais da Previdência Social. Reuniões no Senado Federal Ainda no dia 22 de outubro, a ANAMPA esteve com a Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e com representantes da Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP). Foram discutidos temas como a PEC 10, a falta de reajuste dos subsídios e a paridade entre ativos e aposentados. As senadoras manifestaram apoio às pautas e se colocaram à disposição para colaborar com a entidade. Senadora Damares Alves Posse na PRT-1ª Região No dia 23 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus representou a ANAMPA na posse do novo Procurador-Chefe da PRT-1ª Região, Fábio Goulart Villela. O evento contou com a presença de diversas autoridades do Ministério Público e reforçou o compromisso institucional da ANAMPA com o diálogo entre as instâncias do sistema de justiça. João Batista Machado , Regina Butrus, Gláucio Araújo de Oliveira e Marfan Martins Vieira. Assembleia virtual e aniversário da ANAMPA Encerrando o mês, no dia 27 de outubro, a ANAMPA realizou assembleia virtual com cerca de 60 associados, celebrando o primeiro aniversário da associação. Durante o encontro, a presidente Sônia Roberts apresentou o balanço das atividades, destacou o fortalecimento institucional da associação e anunciou o lançamento do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso. O evento foi marcado por depoimentos emocionantes e pelo reforço do compromisso coletivo em seguir lutando pelos direitos dos aposentados e pensionistas. Um ano de ANAMPA No dia 28 de outubro, data em que também se comemora o Dia do Servidor Público, a ANAMPA completou oficialmente um ano de fundação. O marco foi celebrado com a divulgação do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso, que sintetizam o trabalho realizado e reafirmam a missão da entidade: valorizar quem compõe o sistema de justiça brasileiro.

Cartilha Direitos da Pessoa Idosa

Informar para protegerConhecer para respeitar © 2025. ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentadosdo Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do MinistérioPúblico da UniãoFundada em 28 de outubro de 2024.Rua Vereador Washington Mansur, nº 65Bairro Ahú – 80.540-210 – Curitiba – PRTel.: (41) 99696-0812Pesquisa, Edição, Redação e Revisão: Milton de Souza JúniorProjeto gráfico e ilustrações: Kadu CaldasAno de publicação: 2025 Publicação institucional da ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União. Edição única, com distribuição gratuita em formato impresso e digital, destinada a parlamentares, autoridades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados na defesa dos direitosda pessoa idosa. O conteúdo desta cartilha pode ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público

Nesta quarta-feira (22), durante o 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) reforçou seu compromisso com a defesa da justiça previdenciária, da isonomia e da valorização dos servidores inativos. Representando a entidade, Dra. Denise Lapolla, diretora legislativa da ANAMPA, criticou a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados e pensionistas, destacando que essa medida afronta os princípios constitucionais que regem o sistema previdenciário brasileiro. Para ela, é incoerente exigir que quem já contribuiu durante toda a vida funcional continue sendo tributado na aposentadoria — contrariando o próprio objetivo da Previdência Social, que é assegurar condições de vida digna na velhice. A Diretora também provocou uma reflexão sobre o verdadeiro significado da solidariedade, princípio utilizado como justificativa para a cobrança, que veio a ser utilizado em sentido contrário, eis que os mais fracos e idosos estão contribuindo para aqueles mais fortes e jovens. Relembrando ainda que os aposentados e pensionistas construíram e sustentaram as instituições públicas, pavimentando o caminho que hoje é trilhado pelos servidores da ativa.Ademais concluiu afirmando que a ANAMPA seguirá atuando com firmeza no Congresso Nacional pela revisão dessa lógica injusta e pela extensão de direitos e benefícios aos inativos, buscando garantir uma aposentadoria digna, justa e respeitosa a todos que dedicaram suas vidas ao serviço publico. Assista:

Audiência Pública em torno da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados

No dia 14 de Outubro, durante Audiência Pública em torno da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, Denise Lapolla, Diretora Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), defendeu o direito de aposentados e pensionistas à valorização de seus proventos. Destacou que essa parcela da categoria vem enfrentando perdas significativas em sua remuneração, em razão da ausência de recomposição dos subsídios e da exclusão de verbas de caráter indenizatório, que não são estendidas aos inativos. Segundo ela, essa situação tem levado muitos servidores a postergarem a aposentadoria até os 75 anos, limite da aposentadoria compulsória, devido à queda brusca nos rendimentos. A representante da ANAMPA afirmou que o regime de subsídios foi criado para simplificar e dar transparência à remuneração, mas tem resultado em desequilíbrio entre ativos e inativos, especialmente quando os recém-ingressos na carreira recebem mais do que quem dedicou toda uma vida ao serviço público. Ao final, defendeu que os proventos e pensões devem ser revistos na mesma proporção e data dos reajustes dos ativos, e que quaisquer benefícios concedidos aos servidores em exercício devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas, como forma de garantir uma aposentadoria digna e justa. Confira na íntegra, abaixo

ANAMPA participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre teto remuneratório no serviço público

A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) esteve representada na audiência pública realizada nesta quarta-feira (17/9) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que discutiu os pagamentos acima do teto constitucional no serviço público. O subprocurador-geral do Trabalho e diretor legislativo adjunto da ANAMPA, Henrique Ellery, integrou a mesa de debates e destacou que o caminho para enfrentar as distorções remuneratórias não está na criação de novas leis, mas no cumprimento da Constituição Federal. “Não precisamos de mais leis. Precisamos cumprir a lei. Lei boa é a lei que já existe. A Constituição é clara: a remuneração não pode ultrapassar o teto. É inadmissível que distorções se perpetuem à margem do que está previsto”, disse. Ellery também chamou atenção para o desrespeito ao princípio da paridade, assegurado aos aposentados da Magistratura e do Ministério Público. “É a primeira vez na história que a magistratura e o Ministério Público se unem, objetivando o cumprimento da paridade, senhores deputados. Nem a paridade é cumprida no momento, não tem mais paridade dentro das carreiras”, acrescentou. Na oportunidade, foram apresentados exemplos práticos de servidores que recebem acima do teto em razão de gratificações, auxílios ou acúmulo de cargos. Também se discutiu a existência de normas infraconstitucionais ou regulamentos que, inadvertidamente ou por omissão, permitem a manutenção desses pagamentos, mesmo em conflito com os preceitos constitucionais. O deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) 2025, presidiu a audiência e manifestou apoio à elaboração de um relatório técnico que identifique casos específicos de pagamentos acima do teto, propondo medidas legais concretas para sua correção. Ao final, a ANAMPA reafirmou sua confiança na atuação da Comissão e na qualidade da assessoria técnica do Parlamento, destacando que a união de esforços é fundamental para assegurar transparência, legalidade e respeito aos direitos dos magistrados e membros do Ministério Público aposentados. CONFIRA A ÍNTEGRA da participação da ANAMPA na audiência da CFFC. Audiências do PAFC 2025 – A audiência que contou com a participação da ANAMPA foi a terceira de uma série de sessões realizadas pela CFFC para definir o PAFC 2025. A primeira delas ocorreu em 27 de agosto e tratou das renúncias tributárias e finanças públicas, com a presença de Rafael Gomes Lima, auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU), e de Claudemir Rodrigues Malaquias, auditor-fiscal e chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

Auxílio-Nutrição: passo necessário para a saúde e a dignidade na aposentadoria

Tema avança no debate com apoio popular e exemplos de cidades pelo Brasil.Denise Lapolla* e Zélia Montal** Envelhecer com dignidade não é apenas um desejo individual: é um compromisso coletivo e uma obrigação do Estado. A Constituição Federal é clara ao afirmar que a alimentação é um direito social (artigo 6º) e que a pessoa idosa deve ser amparada pela família, pela sociedade e pelo Poder Público (artigo 230). Mais do que palavras na lei, trata-se de um chamado à ação. No Brasil, esse princípio já se concretizou em diferentes frentes: a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e inúmeras iniciativas municipais e estaduais. Cidades como Campinas, São Paulo, Limeira e Monte Mor, por exemplo, criaram benefícios específicos destinados a aposentados e pensionistas, com foco em segurança alimentar e apoio às necessidades da velhice. A relevância do tema também se evidencia no plano internacional. O direito humano à alimentação adequada está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, do qual o Brasil é signatário. Cumprir esses compromissos significa reconhecer que garantir nutrição adequada a idosos não é opção, mas dever jurídico e ético do Estado. Nesse contexto, ganha força a ideia do Auxílio-Nutrição para aposentados do serviço público. Não se trata apenas de um benefício financeiro, mas de uma verdadeira política de cuidado. Seu alcance vai muito além da mesa: pode garantir não só a compra de alimentos de qualidade, mas também de medicamentos, suplementos nutricionais e dietas especiais. A qualidade dos alimentos consumidos pelos idosos requer atenção, pois esse cuidado pode evitar quadros de desnutrição e sobrepeso, fatores que estão entre os maiores causadores de doenças crônicas, como obesidade, demência e artrose, por exemplo. É um investimento inteligente e humano: cada real destinado à nutrição adequada significa menos gastos futuros com tratamentos médicos caros e complexos e, acima de tudo, mais saúde, autonomia e dignidade para os aposentados. Trata-se de uma medida social com fundamento na proteção à dignidade da pessoa idosa e na promoção da segurança alimentar. Diversos órgãos e associações já abriram esse debate. Inclusive, uma ideia legislativa de iniciativa popular e que defende a manutenção desse auxílio para aposentados alcançou número de assinaturas suficiente para se transformar em sugestão legislativa e ser encaminhada ao Senado, sinalizando que o tema desperta interesse e mobilização da sociedade. É hora de amadurecer essa discussão. Projeções do IBGE mostram um aumento progressivo da população idosa, o que exigirá do Brasil mais políticas públicas voltadas a um envelhecimento saudável e digno. O Auxílio-Nutrição não deve ser encarado como privilégio, mas como instrumento de justiça social. Lançar essa ideia, dar-lhe visibilidade e estimular a reflexão coletiva é o primeiro passo. Cabe ao Poder Público encontrar os melhores caminhos para transformar esse tema em realidade. *Procuradora do Trabalho aposentada, **Procuradora Regional do Trabalho aposentada e diretoras da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) Artigo originalmente publicado em https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/111606/auxilio-nutricao-passo-necessario-para-a-saude-e-a-dignidade