Depois de uma carreira dedicada ao serviço público, a aposentadoria pode representar o afastamento das atividades profissionais, mas não das decisões que continuam afetando direitos, garantias e condições de vida. É com essa perspectiva que Regina Butrus, Procuradora Regional do Trabalho aposentada e reconduzida à vice-presidência da ANAMPA, defende a participação associativa como instrumento de representação, informação e valorização da experiência acumulada ao longo da vida profissional.
Regina conhece os desafios da representação de classe. Antes de integrar a direção da ANAMPA, presidiu a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e ocupou a vice-presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Essa trajetória lhe proporcionou experiência na interlocução com os Poderes da República, no acompanhamento legislativo e na construção de estratégias para a defesa de direitos.
Na ANAMPA, encontrou um desafio com características próprias: representar magistrados, membros do Ministério Público e pensionistas que, embora tenham encerrado suas atividades profissionais, permanecem sujeitos a mudanças legislativas, administrativas e judiciais com efeitos sobre seus benefícios. Para Regina, a atuação da entidade exige conhecimento técnico, diálogo institucional e atenção às diferentes realidades previdenciárias dos associados.
Nesta entrevista, Regina fala sobre a atuação da ANAMPA, a convivência entre as carreiras representadas e os desafios do novo mandato. Aos colegas que acabam de se aposentar, deixa uma recomendação: continuar acompanhando as questões institucionais e participando da vida associativa.
A senhora tem uma longa trajetória na representação associativa, incluindo a presidência da ANPT e na vice-presidência na CONAMP. O que essa experiência ajudou a construir na ANAMPA e quais particularidades encontrou ao atuar em uma entidade voltada exclusivamente aos aposentados e pensionistas?
Efetivamente, a experiência acumulada ao longo de minha trajetória nas entidades associativas, especialmente na presidência da ANPT e na vice-presidência da CONAMP, foi fundamental para fortalecer a atuação da ANAMPA e aprimorar sua interlocução com os diversos espaços de poder. Esse aprendizado permitiu consolidar estratégias de diálogo institucional, com destaque para o acompanhamento permanente da atividade legislativa, onde tramitam propostas capazes de impactar diretamente os direitos, as garantias e a qualidade de vida de nossos associados.
Atuar em uma entidade voltada exclusivamente aos aposentados e pensionistas apresentou desafios muito particulares. Diferentemente de outros segmentos, trata-se de um público que já dedicou décadas de sua vida ao serviço público e à construção das instituições, mas que, muitas vezes, não recebe o reconhecimento compatível com sua contribuição.
Ao longo da primeira gestão, a ANAMPA precisou estruturar sua atuação e conquistar espaço nas discussões de interesse dos associados. Quais iniciativas ou episódios considera mais representativos desse período? Houve alguma experiência que tenha mudado sua percepção sobre os caminhos da entidade?
A primeira gestão da ANAMPA foi marcada, sobretudo, pelo desafio de estruturar uma entidade recém-criada e, ao mesmo tempo, conquistar legitimidade e espaço nos principais fóruns de discussão relacionados aos direitos e interesses de seus associados. Desde sua concepção, a Associação foi idealizada com a missão de dar voz aos aposentados e pensionistas das carreiras de Estado que representa, um segmento que, embora detenha vasta experiência e tenha desempenhado papel fundamental no fortalecimento das instituições brasileiras, nem sempre encontra a devida representação nos debates nacionais.
Nesse contexto, foram inúmeras as iniciativas desenvolvidas junto aos Poderes da República. Merece destaque a intensa atuação da ANAMPA no âmbito do Poder Legislativo, acompanhando e dialogando com parlamentares em torno de matérias de grande relevância para seus associados. Um exemplo expressivo foi o trabalho realizado durante a tramitação da PEC 45/2024, que propunha uma nova redação para o § 11 do artigo 37 da Constituição Federal, tema com potencial impacto nos regimes remuneratórios e nas garantias constitucionais das carreiras representadas pela entidade.
Da mesma forma, a ANAMPA permanece engajada, em parceria com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP) e outras entidades representativas, na defesa da aprovação da PEC 6/2024, que busca promover a isenção gradativa da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões. Trata-se de uma pauta de grande relevância social e institucional, voltada à valorização daqueles que já contribuíram ao longo de décadas para o serviço público e continuam comprometidos com a defesa das instituições.
Outro marco importante dessa trajetória foi a atuação da ANAMPA perante o Supremo Tribunal Federal. A entidade participou, na condição de amicus curiae, de julgamento de grande repercussão para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que culminou na fixação da tese do Tema 966. Na oportunidade, a então presidente, Sônia Roberts, realizou uma sustentação oral firme, técnica e profundamente comprometida com os interesses dos associados, enfatizando a necessidade de preservação da paridade entre ativos e aposentados, da valorização do tempo de serviço e do tratamento isonômico entre as carreiras constitucionalmente equiparadas.
Se houve uma experiência capaz de transformar minha percepção sobre os caminhos da entidade, foi justamente a constatação de que a defesa dos direitos dos aposentados exige atuação permanente, articulada e estratégica. A ANAMPA nasceu para preencher uma lacuna de representatividade e, ao longo dessa primeira gestão, demonstrou que sua presença nos debates legislativos e judiciais é não apenas legítima, mas indispensável.
A defesa dos aposentados envolve questões jurídicas, administrativas e legislativas, muitas vezes com diferentes possibilidades de encaminhamento. Como a ANAMPA tem definido suas estratégias de atuação e de que maneira a experiência dos próprios associados pode contribuir para esse trabalho?
A defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas exige uma atuação cuidadosa, estratégica e multifacetada, que envolve aspectos jurídicos, administrativos e legislativos.
Sempre que possível, a entidade privilegia a via administrativa, buscando o reconhecimento dos direitos e a solução das demandas diretamente junto aos órgãos competentes. Nesse trabalho, mantém interlocução constante com os Tribunais, com o Ministério Público da União, bem como com órgãos de controle e governança institucional, como o CNJ, o CNMP, o CSJT e o CJF. Trata-se de uma estratégia que permite não apenas uma solução potencialmente mais célere e menos onerosa, mas também o fortalecimento do diálogo institucional e da construção de consensos em torno das reivindicações dos associados.
Somente após esgotadas as possibilidades de solução na esfera administrativa, e quando necessário para a efetiva proteção dos direitos envolvidos, a ANAMPA recorre à via judicial. Essa postura reflete a compreensão de que a atuação institucional deve ser firme e determinada, mas também responsável e comprometida com a busca dos melhores resultados para seus representados.
Um diferencial importante da entidade é o aproveitamento da vasta experiência profissional de seus próprios associados. Os aposentados e pensionistas que integram a ANAMPA acumularam décadas de atuação em instituições essenciais ao Estado brasileiro, reunindo um patrimônio de conhecimento jurídico, administrativo e institucional de enorme valor.
A participação dos associados, aliás, é um dos pilares da atuação da ANAMPA. Há um fluxo permanente de informações e uma intensa troca de ideias entre a Diretoria e os membros da entidade, especialmente por meio dos grupos de comunicação mantidos em plataformas como o WhatsApp. Esses canais permitem identificar demandas, compartilhar informações relevantes, colher sugestões e construir posicionamentos de forma participativa e democrática.
A ANAMPA reúne integrantes aposentados da magistratura e do Ministério Público da União, carreiras com histórias e estruturas associativas próprias. Que desafios surgem dessa convivência e como a entidade tem conseguido construir posições comuns, respeitando as particularidades de cada grupo?
A ANAMPA nasceu com uma característica singular e, até certo ponto, inovadora no cenário associativo nacional: representar, em uma mesma entidade, aposentados e pensionistas oriundos da Magistratura da União e do Ministério Público da União. Embora sejam carreiras com trajetórias institucionais próprias, ambas compartilham valores, prerrogativas e desafios comuns, especialmente quando se trata da defesa dos direitos de seus membros inativos.
Naturalmente, a convivência entre diferentes experiências profissionais exige permanente diálogo e capacidade de construção coletiva. No entanto, o que se verifica na ANAMPA é que os pontos de convergência superam amplamente as eventuais particularidades de cada carreira. A defesa da paridade, da integralidade, da valorização da experiência, da preservação dos direitos adquiridos, da dignidade dos aposentados e da proteção dos seus direitos, independentemente do regime previdenciário a que estejam vinculados, constitui uma agenda comum que une magistrados e membros do Ministério Público em torno dos mesmos objetivos. Afinal, embora as reformas previdenciárias tenham criado diferentes realidades jurídicas dentro do próprio serviço público, a necessidade de assegurar respeito aos direitos constituídos, segurança jurídica e tratamento equânime permanece um interesse comum de todos os associados.
Não há distinção, prevalência ou preferência entre demandas oriundas de um ou outro segmento. Cada pleito é analisado com o mesmo cuidado, atenção e senso de responsabilidade, tendo como único critério sua relevância para a proteção dos direitos e interesses dos associados. Essa postura tem sido fundamental para fortalecer a identidade da ANAMPA e consolidar um ambiente de confiança e respeito mútuo entre seus integrantes.
A senhora permanece na vice-presidência para um novo mandato. Que papel pretende desempenhar nesta etapa e como será a divisão de responsabilidades e a colaboração com a presidente Virgínia Bahia e os demais integrantes da diretoria?
Acredito que sigamos no mesmo ritmo e modo de trabalho que vimos desempenhando até aqui. Um dos fatores que contribuem para essa harmonia é a própria composição da Diretoria da entidade, formada por juízes e procuradores que atuam de maneira integrada, colaborativa e absolutamente comprometida com os interesses do conjunto dos associados. As decisões são construídas por consenso, mediante amplo debate e troca de experiências, sempre buscando soluções que contemplem os interesses institucionais comuns da categoria representada.
Muitas vezes, esse trabalho se materializa na elaboração de requerimentos e peças processuais cuidadosamente construídas para conferir a máxima efetividade às pretensões defendidas.
Os pensionistas também fazem parte da ANAMPA, mas suas demandas nem sempre recebem a mesma visibilidade das reivindicações dos aposentados. Que questões específicas desse grupo merecem maior atenção da entidade?
Os pensionistas ocupam um espaço de grande importância na ANAMPA e merecem uma atenção especial da entidade. Muitas vezes, além de enfrentarem o desafio emocional decorrente da perda do instituidor da pensão, também se deparam com questões jurídicas e administrativas complexas, sem ter pleno conhecimento dos direitos que lhes são assegurados em razão da condição funcional e da trajetória profissional daquele que deu origem ao benefício.
É relativamente comum que pensionistas desconheçam prerrogativas, vantagens, revisões remuneratórias, direitos relacionados à paridade ou mesmo reflexos decorrentes de decisões administrativas e judiciais que podem alcançar seus benefícios. Em muitos casos, a falta de informação adequada acaba impedindo o exercício pleno desses direitos.
Por essa razão, a ANAMPA tem procurado atuar não apenas na defesa institucional das pensionistas, mas também no acolhimento e na orientação individualizada, fornecendo informações e esclarecimentos que lhes permitam compreender sua situação jurídica e identificar eventuais direitos ainda não usufruídos. Nossa preocupação vai além da proteção patrimonial. Buscamos proporcionar segurança, informação e apoio para que as pensionistas se sintam efetivamente representadas e integradas à vida associativa.
A experiência tem demonstrado que, muitas vezes, uma atuação preventiva e orientadora produz resultados tão relevantes quanto uma demanda administrativa ou judicial. Por isso, a entidade mantém canais permanentes de comunicação e incentivo à participação das pensionistas, para que suas necessidades específicas sejam ouvidas e consideradas na definição das prioridades institucionais.
Pensando na experiência acumulada nesses primeiros anos, que conselho daria a um colega recém-aposentado sobre a importância de acompanhar as decisões que afetam sua carreira e seus direitos? O que gostaria que ele compreendesse sobre o trabalho desenvolvido pela ANAMPA?
A aposentadoria representa o encerramento de uma etapa profissional extremamente relevante, mas não significa o fim da necessidade de acompanhamento das questões institucionais que podem impactar diretamente sua vida, sua remuneração e a preservação das garantias conquistadas ao longo de décadas de dedicação ao serviço público.
Muitos magistrados e membros do Ministério Público, ao se aposentarem, percebem uma realidade que nem sempre era evidente durante a atividade: a distância que frequentemente se estabelece entre os interesses dos ativos e as demandas específicas dos aposentados e pensionistas. Também constatam que as sucessivas reformas e mudanças legislativas e administrativas podem produzir reflexos significativos sobre sua situação funcional e previdenciária.
Além disso, no cenário atual, marcado pela ausência de reajustes periódicos dos subsídios e pela criação de parcelas indenizatórias destinadas a compensar essa defasagem remuneratória para os membros em atividade, o impacto financeiro da aposentadoria pode se tornar ainda mais perceptível. Por essa razão, é fundamental que o aposentado permaneça informado, organizado e representado por uma entidade cuja atuação esteja integralmente voltada à defesa de seus interesses.
É justamente nesse contexto que a ANAMPA exerce um papel essencial. A entidade acompanha permanentemente as discussões legislativas, administrativas e judiciais que possam afetar aposentados e pensionistas, atuando de forma preventiva e estratégica na defesa dos direitos de seus associados. A filiação à ANAMPA proporciona não apenas representatividade institucional, mas também maior segurança, informação qualificada e participação em um ambiente de constante troca de experiências e esclarecimento.
Gostaria que todo colega recém-aposentado compreendesse que a ANAMPA foi criada para ser a voz de quem já encerrou sua atuação funcional, mas continua tendo direitos a preservar e interesses legítimos a defender.
Também é importante destacar que, embora o direito à paridade seja assegurado àqueles que ingressaram nas carreiras antes da EC nº 41/2003, a atuação da ANAMPA não se restringe a um único modelo previdenciário. A entidade defende os interesses de todos os seus associados, independentemente do regime previdenciário ao qual estejam submetidos ou das regras de aposentadoria que lhes sejam aplicáveis.
Em síntese, a mensagem que procuramos transmitir é simples: a aposentadoria não deve significar isolamento. Ao contrário, é um momento em que a participação associativa se torna ainda mais importante para assegurar que direitos sejam preservados, que novas demandas sejam acompanhadas e que a experiência acumulada ao longo de toda uma vida profissional continue contribuindo para o fortalecimento das instituições que representamos.