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Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do disposto na Resolução n. 256,…
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por assunção de acervo.
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.