A Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário de União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público de União (Anampa) participou, nesta terça-feira (27), da audiência pública na Câmara dos Deputados que abordou a questão da paridade e da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas. A diretora Legislativa da Anampa, Denise Lapolla, representou o grupo na mesa de debate.
De acordo com o requerimento para a realização da audiência pública, ela foi solicitada para “discutir os impactos da retirada da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos, bem como a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, e seus efeitos na segurança jurídica e na dignidade dos beneficiários.” A iniciativa foi do deputado federal Reimont (PT-RJ).
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Em sua apresentação, Denise Lapolla listou as mudanças feitas ao longo das últimas décadas em relação a benefícios e remunerações de servidores públicos inativos. “Integralidade e paridade são direitos constitucionais, então os proventos de aposentadorias e pensões serão sempre revistos nas mesmas condições, na mesma proporção e na mesma época que os vencimentos dos colegas da ativa”, pontuou.
Ela lembrou também que, em 2003, a Emenda Constitucional 41 criou a contribuição previdenciária para servidores aposentados e o tema foi questionado nas instâncias superiores do Judiciário. “Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa contribuição constitucional sob o argumento de que existe um princípio estrutural de solidariedade segundo o qual todos devem contribuir para uma previdência mais sólida. Só que não se pode falar desse princípio se não houver idêntica capacidade contributiva, e é o que acontece hoje”, destacou.
Segundo a diretora da Anampa, os membros aposentados do Ministério Público e da Magistratura sofrem um decréscimo na sua remuneração de 30% em relação aos colegas de ativa. “Então não há como se dizer que eles têm que contribuir na mesma proporção. Tributação sem contrapartida fere a dignidade dos aposentados e agrava perdas salariais”, disse.
PEC 6/2024 – O ponto mais comentado entre os debatedores foi a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, que propõe a extinção gradual de aposentados e pensionistas do serviço público. “Trata-se de uma proposta equilibrada, por oferecer uma alternativa viável à PEC 555/2006 — que, apesar de tramitar há quase 20 anos, nunca foi levada à votação, justamente por prever a extinção imediata da contribuição previdenciária. A PEC 6 propõe uma extinção gradual de um décimo por ano, para homem a partir de 66 anos, para mulher a partir de 63, e a sua exclusão total aos 75 no geral e já de início para as pessoas com doença incapacitante”, explicou a diretora. “Não é um privilégio, é justiça para quem já contribuiu, reconhecimento da dignidade na aposentadoria”.
Os debatedores citaram que um dos argumentos usados para frear o avanço da PEC 6 na Câmara é o de que ela irá impactar negativamente no orçamento da União, reduzindo a arrecadação. A diretora da Anampa ponderou: “Se um aposentado não tiver que pagar uma contribuição tão alta, ele contribuirá mais com imposto de renda, terá um nível de vida mais confortável e irá consumir mais, o que acarretará maior arrecadação de ICMS, por exemplo”.
Também participaram da audiência pública Arlene da Silva Barcellos, coordenadora de Seguridade Social Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (FENAJUFE); Claudia Fernanda Itens, coordenadora Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Regimento Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP); Lucena Pacheco, presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE); Luiz Cláudio da Silva Oliveira, coordenador de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD); Miguel Arcanjo Simas Nôvo, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), e Tiago Ranieri de Oliveira, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).