A presidente da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e Membros Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), Sônia Roberts, foi uma das convidadas a se posicionar sobre os direitos dos servidores públicos das carreiras jurídicas durante audiência pública, na última terça-feira (1), realizada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa federal.
O principal ponto destacado pela presidente da ANAMPA foi a necessidade de garantir clareza na legislação sobre possíveis benefícios que gerem acréscimo a salários de servidores, o que, quando não bem definidos, provocam distorções de valores em alguns setores do serviço público. “A ANAMPA pede que a questão seja enfrentada com transparência e respeito aos dispositivos constitucionais”, disse. Para isso, explicou, é preciso haver uma iniciativa legislativa que conceitue de maneira clara o que são verbas remuneratórias de caráter permanente e verbas indenizatórias.
Sônia argumentou que a flexibilização do regime de subsídios para algumas carreiras tem causado não só disparidade entre ativos e aposentados, mas também possíveis questionamentos constitucionais. “Verbas qualificadas como indenizatórias, mas que, na verdade, ensejam acréscimo patrimonial, notadamente quando pagas de forma generalizada e perene, resultam em desrespeito ao teto remuneratório, a par de violarem o direito à paridade, conferido aos aposentados pelo art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003”, afirmou.
Ela acrescentou que os aposentados do Judiciário têm sofrido paulatina e progressiva desvalorização por conta dessa prática. “Fossem genuínas todas as verbas indenizatórias pagas na atualidade, a aposentação não significaria o decréscimo remuneratório que hoje se observa, fazendo com que muitos servidores e agentes públicos posterguem ao máximo o momento do merecido descanso, a maioria somente saindo do serviço público quando atinge 75 anos de idade, na chamada aposentadoria compulsória”, relatou. “Isso seguramente levará à estagnação de muitas carreiras”.
Por fim, Sônia Roberts reforçou que, para a valorização do servidor público, considera-se que o subsídio deve refletir o tempo de serviço e a experiência. “Não se pode conceber como razoável que a remuneração de quem está no início da carreira seja muito superior à dos aposentados detentores do direito à paridade ou que não seja premiada a experiência dos que já estão no meio do caminho”, concluiu.
Discussão parlamentar
O Grupo de Trabalho foi criado em maio para discutir e elaborar uma proposta legislativa que vise ao aperfeiçoamento e maior eficiência da administração pública. O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que presidiu a audiência, assegurou que o objetivo do grupo é ouvir todas as categorias e chegar a um consenso. “Não há perseguição ao funcionário público, não haverá ataque a direitos já assegurados, o que queremos é dar condições para que todos tenham dignidade e ela seja transmitida à população brasileira”, declarou.
Nas audiências já realizadas, os parlamentares ouviram representantes de organizações civis, de servidores federais e do meio acadêmico – reunião ocorrida na manhã desta terça. Na próxima semana o colegiado deve ouvir a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Além de Sônia, participaram da audiência representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros; da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional; da Associação Nacional dos Advogados da União; da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais; da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; da Associação Nacional dos Procuradores da República; da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; da Associação dos Juízes Federais do Brasil; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
O grupo tem 45 dias para apresentar um relatório, mas, de acordo com o coordenador do colegiado, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), as conclusões devem ser apresentadas até 14 de julho.