Abril de 2026: articulações no STF, Senado e avanços em pautas da pessoa idosa
O mês de abril foi marcado por importantes agendas institucionais da ANAMPA em Brasília e no Rio de Janeiro, com destaque para reuniões no Supremo Tribunal Federal, no Senado Federal, no Conselho Nacional de Justiça e em órgãos do Ministério Público do Trabalho. A atuação da entidade concentrou-se em temas relacionados à valorização de aposentados e pensionistas, à defesa de direitos da pessoa idosa e ao fortalecimento do diálogo institucional. Solenidade na Câmara Municipal do Rio de Janeiro No início do mês, a Vice-Presidente da ANAMPA, Regina Butrus, esteve presente à solenidade de condecoração do Procurador-Chefe da PRT-1, Fábio Villela, realizada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O encontro reuniu membros do Ministério Público do Trabalho, autoridades e convidados, entre eles os Procuradores José Antonio de Freitas Filho, Luciene Vasconcelos, Mayana Macedo e a Delegada Valéria Sádio, esposa do homenageado. Reunião no Senado Federal sobre prioridade no Estatuto da Pessoa Idosa No dia 28 de abril, a Diretoria da ANAMPA esteve no gabinete do Senador Paulo Paim (PT/RS), em reunião com a assessora Denise Campelo, para tratar do andamento do Projeto de Lei nº 790/2026, apresentado a partir de sugestão da própria associação. A proposta prevê alteração no Estatuto da Pessoa Idosa no que diz respeito à prioridade de tramitação e efetivação de direitos. Participaram da reunião a Diretora Jurídica Zélia Montal, a Diretora Legislativa Denise Lapolla e a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia. Na ocasião, a Diretora Jurídica entregou exemplar de livro de sua autoria para encaminhamento ao Senador. Reunião na Procuradoria-Geral do Trabalho Também no dia 28 de abril, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal estiveram reunidas com a Secretária Jurídica da PGT, Procuradora Regional do Trabalho Daniela Landim, e com o Diretor de Gestão de Pessoas, Izaias Dantas de Freitas. O encontro teve como pauta requerimentos apresentados por aposentados e pensionistas do Ministério Público do Trabalho, conforme determinação da Procuradoria-Geral da República. Casos pontuais foram debatidos e esclarecidos durante a reunião. Encontro com o Ministro Flávio Dino no STF No dia 29 de abril, a ANAMPA foi recebida pelo Ministro Flávio Dino, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a entidade manifestou reconhecimento pela sensibilidade demonstrada pelo Ministro no tratamento das questões remuneratórias envolvendo aposentados e pensionistas, especialmente diante dos recentes debates no STF sobre o tema. Também foram apresentadas preocupações relacionadas aos impactos das decisões da Corte sobre a população idosa, em especial pessoas com mais de 80 anos e portadores de doenças graves. Participaram do encontro a Presidente Sônia Roberts; os Diretores Legislativos Denise Lapolla e Henrique Ellery; a Diretora Jurídica Zélia Montal; a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia; e a Coordenadora Sandra Cureau. PEC 10/23 e diálogo com Rodrigo Pacheco Ainda no dia 29 de abril, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal participaram de cerimônia comemorativa no Senado Federal, presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG). Ao final do evento, tiveram oportunidade de conversar com o parlamentar, defensor da PEC 10/23, que trata da Valorização por Tempo da Magistratura e do Ministério Público (VTM). Durante o diálogo, foi destacada a relevância da proposta também para aposentados e pensionistas das carreiras jurídicas. Agenda com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Também em Brasília, as Diretoras Denise Lapolla e Zélia Montal reuniram-se com o Deputado Weliton Prado (Solidariedade/MG), atual Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados (CIDOSO). Na oportunidade, apresentaram a atuação institucional da ANAMPA e suas principais pautas. O parlamentar colocou-se à disposição para o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos direitos da pessoa idosa. Reunião no Conselho Nacional de Justiça Encerrando a agenda do mês, a Presidente Sônia Roberts, a Diretora Legislativa Denise Lapolla, a Diretora Jurídica Zélia Montal e a Diretora de Comunicação Virgínia Bahia reuniram-se com o Conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano. O encontro permitiu a troca de impressões sobre temas de interesse dos associados e reafirmou o compromisso da ANAMPA com o diálogo institucional permanente e a valorização das pautas relacionadas a aposentados e pensionistas do sistema de Justiça brasileiro.
Prioridade legal e efetividade dos direitos da pessoa idosa
A Constituição garante tratamento preferencial às pessoas idosas, mas a efetividade do direito depende de sua aplicação até a fase final de satisfação. Por Denise Lapolla e Zélia Montal. A prioridade conferida às pessoas idosas pela Constituição brasileira não é um gesto simbólico nem uma concessão discricionária do Estado. Trata-se de uma regra de justiça material, concebida para assegurar que o envelhecimento não resulte em perda de dignidade, acesso ou proteção institucional. Ao estabelecer essa prioridade, o ordenamento jurídico reconhece que igualdade não significa tratar todos da mesma forma, mas considerar as diferenças e vulnerabilidades que se acentuam com o tempo. O artigo 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade, bem-estar e direito à vida. Esse comando foi regulamentado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que estruturou um regime de proteção integral baseado na prioridade absoluta. A legislação não se limita a assegurar preferência simbólica, mas determina que essa prioridade se traduza em ações concretas, inclusive na destinação privilegiada de recursos públicos e no tratamento preferencial em procedimentos administrativos e processos judiciais. Recentemente, recortes de manifestações institucionais e interpretações simplificadas trouxeram esse tema ao debate público, muitas vezes deslocando a discussão para juízos morais e comparações individuais. Esse enquadramento, porém, obscurece o ponto central do debate: a dificuldade recorrente do Estado em garantir que direitos reconhecidos se convertam em direitos efetivamente satisfeitos, sobretudo quando envolvem pessoas idosas. A prioridade legal não pode ser compreendida como mera preferência formal, válida apenas na fase inicial dos processos administrativos ou judiciais. Uma analogia simples ajuda a ilustrar o problema. A prioridade funciona como uma fila regulada por normas objetivas. Todos aguardam, mas a lei estabelece que determinadas pessoas sejam atendidas antes. Quando alguém que chegou depois é atendido antes de quem tem prioridade legal, não se trata de eficiência administrativa, mas de descumprimento da regra. O mesmo raciocínio se aplica quando o Estado reconhece um direito, mas posterga indefinidamente sua efetiva satisfação. O Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade na tramitação de processos judiciais e procedimentos administrativos. No entanto, assegurar celeridade apenas até o reconhecimento formal do direito, sem garantir tratamento compatível na fase de cumprimento das obrigações, esvazia o sentido da proteção integral. A prioridade perde eficácia quando se transforma em um rito acelerado que culmina em espera indefinida para a satisfação do direito. Não é razoável que uma pessoa idosa tenha seu direito reconhecido com rapidez, mas seja preterida no momento de sua efetivação, enquanto outros, sem prioridade legal, são atendidos antes. Essa inversão compromete a lógica do sistema protetivo e fragiliza princípios fundamentais do Estado de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia material e a confiança legítima na atuação da administração pública. Garantir prioridade não significa criar privilégios ou benefícios indevidos. Trata-se do cumprimento estrito da Constituição e da legislação vigente. Direitos reconhecidos não são promessas abstratas, mas obrigações concretas do poder público. Quando a prioridade não alcança a fase final de satisfação do direito, ela se converte em formalidade vazia, incapaz de produzir efeitos reais na vida daqueles a quem a norma pretende proteger. Em um país que envelhece de forma acelerada, a efetividade da prioridade legal da pessoa idosa é um tema de interesse público amplo, que transcende categorias profissionais ou episódios pontuais. O modo como o Estado administra essa prioridade revela o grau de maturidade institucional e democrática da sociedade. Justiça que não se realiza no tempo adequado deixa de cumprir sua função. Prioridade legal, quando observada em todas as etapas, é instrumento legítimo de realização da justiça material. Matéria escrita para a Revista Digital Congresso Em Foto: https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/115426/prioridade-legal-e-efetividade-dos-direitos-da-pessoa-idosa
Outubro de 2025: um mês de conquistas e celebrações para a ANAMPA
O mês de outubro foi marcado por compromissos institucionais para a ANAMPA. Entre reuniões com autoridades, audiências no Congresso e eventos de valorização do serviço público, a entidade reafirmou seu papel como voz ativa na defesa dos magistrados e procuradores aposentados do sistema de justiça. As ações do mês também coincidiram com um momento especial: o primeiro aniversário da ANAMPA, celebrado com assembleia e lançamento de materiais comemorativos. No dia 7 de outubro, a Diretoria da ANAMPA foi recebida pela Procuradora-Chefe da 2ª Região, Dra. Vera Lúcia Carlos, para um café da tarde e uma conversa sobre as atividades associativas e legislativas da entidade. A PRT-2 conta hoje com o maior número de associados entre todas as regionais do MPT. Encontros institucionais em São Paulo No mesmo dia, a presidente Sônia Roberts, a diretora legislativa Denise Lapolla, o diretor jurídico Nelson Cardoso e o associado Jonas Brito estiveram reunidos com o presidente do TRT-2, Desembargador Valdir Florindo. O encontro tratou de temas como passivos de aposentados e formas de comunicação sobre o tema. O presidente demonstrou apoio à pauta da ANAMPA e sugeriu estratégias para fortalecer essa defesa. Defesa dos aposentados no Ministério Público do Trabalho No dia 8 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus e a diretora legislativa Denise Lapolla reuniram-se com o Procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, para tratar de questões relacionadas ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Reunião com o Vice-Procurador-Geral da República No dia 9 de outubro, as representantes da ANAMPA Sandra Cureau, Denise Lapolla e Regina Butrus reuniram-se com o Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Diniz Filho, para tratar do pagamento de passivos de aposentados. As associadas também foram recebidas pela Secretária-Geral do MPU, Eliana Torelly de Carvalho, para discutir a prioridade nos pagamentos e as previsões orçamentárias para o próximo ano. Atuação legislativa e diálogo com o Congresso Durante a semana do dia 6 de outubro, a ANAMPA intensificou sua atuação legislativa junto à Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), na Câmara dos Deputados. A diretora legislativa, Denise Lapolla, apresentou a associação e discutiu pautas como a falta de reajuste dos subsídios, a disparidade entre ativos e aposentados e a importância das PECs 6 e 10. O presidente da Comissão, Deputado Zé Silva (Solidariedade/MG), propôs um trabalho conjunto. Também foram realizadas reuniões com os deputados Reimont (PT/RJ), Sargento Portugal (PODE/RJ) e Zacharias Calil (União/GO). Deputado Zé Silva e Secretário Parlamentar Nova Coordenadoria da Região Sul Em 13 de outubro, a ANAMPA oficializou a criação da Coordenadoria da Região Sul, nomeando o associado Dr. Cláudio José Batista da Rosa, juiz do trabalho aposentado do TRT-4, como coordenador. A medida, aprovada pela presidente Sônia Roberts e pela vice-presidente Regina Butrus, amplia a representatividade da entidade e fortalece sua presença em todo o país. Participação no Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público No dia 22 de outubro, a ANAMPA marcou presença no 19º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A diretora legislativa Denise Lapolla representou a entidade, defendendo a justiça previdenciária e a isonomia entre ativos e inativos. Em sua fala, destacou que a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentados é injusta e fere os princípios constitucionais da Previdência Social. Reuniões no Senado Federal Ainda no dia 22 de outubro, a ANAMPA esteve com a Senadora Damares Alves (Republicanos/DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos, e com representantes da Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP). Foram discutidos temas como a PEC 10, a falta de reajuste dos subsídios e a paridade entre ativos e aposentados. As senadoras manifestaram apoio às pautas e se colocaram à disposição para colaborar com a entidade. Senadora Damares Alves Posse na PRT-1ª Região No dia 23 de outubro, a vice-presidente Regina Butrus representou a ANAMPA na posse do novo Procurador-Chefe da PRT-1ª Região, Fábio Goulart Villela. O evento contou com a presença de diversas autoridades do Ministério Público e reforçou o compromisso institucional da ANAMPA com o diálogo entre as instâncias do sistema de justiça. João Batista Machado , Regina Butrus, Gláucio Araújo de Oliveira e Marfan Martins Vieira. Assembleia virtual e aniversário da ANAMPA Encerrando o mês, no dia 27 de outubro, a ANAMPA realizou assembleia virtual com cerca de 60 associados, celebrando o primeiro aniversário da associação. Durante o encontro, a presidente Sônia Roberts apresentou o balanço das atividades, destacou o fortalecimento institucional da associação e anunciou o lançamento do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso. O evento foi marcado por depoimentos emocionantes e pelo reforço do compromisso coletivo em seguir lutando pelos direitos dos aposentados e pensionistas. Um ano de ANAMPA No dia 28 de outubro, data em que também se comemora o Dia do Servidor Público, a ANAMPA completou oficialmente um ano de fundação. O marco foi celebrado com a divulgação do Relatório de Gestão e da Cartilha do Idoso, que sintetizam o trabalho realizado e reafirmam a missão da entidade: valorizar quem compõe o sistema de justiça brasileiro.
Cartilha Direitos da Pessoa Idosa
Informar para protegerConhecer para respeitar © 2025. ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentadosdo Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do MinistérioPúblico da UniãoFundada em 28 de outubro de 2024.Rua Vereador Washington Mansur, nº 65Bairro Ahú – 80.540-210 – Curitiba – PRTel.: (41) 99696-0812Pesquisa, Edição, Redação e Revisão: Milton de Souza JúniorProjeto gráfico e ilustrações: Kadu CaldasAno de publicação: 2025 Publicação institucional da ANAMPA – Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União. Edição única, com distribuição gratuita em formato impresso e digital, destinada a parlamentares, autoridades públicas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados na defesa dos direitosda pessoa idosa. O conteúdo desta cartilha pode ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.