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Autor: ANAMPA

ANAMPA esclarece reivindicação dos magistrados aposentados e rechaça “auxílio-pijama”

A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) divulgou, nesta quinta-feira (13), uma nota de esclarecimento sobre a controvérsia em torno da Licença Compensatória (LC), benefício concedido exclusivamente aos magistrados e membros do Ministério Público da ativa. No comunicado, a entidade rechaça a pejorativa alcunha “auxílio-pijama” e reforça que não pleiteou a criação de um novo benefício, mas sim o respeito à paridade entre ativos e aposentados, conforme prevê a Constituição Federal. No texto, a ANAMPA esclarece que a Licença Compensatória, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em 2023, foi apresentada como uma forma de compensação pelo acúmulo de trabalho, mas na prática, resultou em um aumento salarial indireto para os juízes da ativa, sem a incidência de impostos e contribuições previdenciárias. A nota também reafirma o compromisso da ANAMPA com a transparência e a moralidade pública, lembrando que a entidade atuou e vem atuando em benefício de iniciativas legislativas que visem a regulamentar benefícios e evitar distorções na remuneração da magistratura e do Ministério Público. Por fim, a ANAMPA destaca que a credibilidade do Judiciário depende da forma como trata seus próprios membros e que a valorização dos magistrados e procuradores aposentados não é privilégio, mas uma questão de respeito à Constituição e ao histórico de dedicação desses profissionais ao serviço público. Leia aqui a nota na íntegra: NOTA DE ESCLARECIMENTO A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) vem a público esclarecer seu posicionamento sobre a chamada Licença Compensatória (LC) e reafirmar seu compromisso com a transparência e a paridade na política remuneratória da magistratura e do Ministério Público da União. Nos últimos dias, a reivindicação dos magistrados aposentados tem sido indevidamente associada à criação de um novo benefício, com a alcunha pejorativa de “auxílio-pijama”. Tal narrativa desinforma e desvirtua o verdadeiro pleito da ANAMPA, que se baseia no cumprimento do direito constitucional à paridade entre ativos e aposentados. A Licença Compensatória, embora tenha sido concebida como um mecanismo de compensação por acúmulo de trabalho, tratou-se, na verdade, de um aumento salarial indireto de 1/3 do subsídio mensal, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, paga à quase totalidade dos juízes e procuradores em atividade por atribuições corriqueiras de ambos os cargos, gerando abismo remuneratório que fere o direito à paridade dos aposentados, distorção que os Pedidos de Providência protocolados perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho procuram corrigir. A ANAMPA sempre defendeu a moralidade e a transparência no serviço público. Por isso, apoia iniciativas legislativas que visem a regulamentar benefícios e evitar distorções na remuneração da magistratura e do Ministério Público. Por fim, a ANAMPA rechaça o uso de termos que desvalorizam a trajetória dos magistrados aposentados e reforça seu compromisso com uma política remuneratória transparente e que respeite o teto constitucional, preservando o direito à paridade entre ativos e aposentados. Justiça não é privilégio, e o respeito aos princípios que regem essas carreiras deve valer para todos. Curitiba, 13 de fevereiro de 2025. Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA)

ANAMPA será a voz ativa dos aposentados, garante Regina Butrus, vice-presidente da entidade

Com uma carreira sólida no Ministério Público do Trabalho (MPT), Regina Butrus é reconhecida pelos pares por seu compromisso na defesa dos direitos da classe e habilidosa articulação política. Desde os primeiros anos de atuação na instituição, se inclinou pela política institucional, acumulando vasta experiência em cargos de liderança como procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Rio de Janeiro e, posteriormente, presidindo a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Hoje, como vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), ela promete continuar trabalhando arduamente para promover a reunificação dos interesses entre ativos e aposentados das carreiras da magistratura e do Ministério Público, garantindo que todos tenham seus direitos devidamente reconhecidos e respeitados. Nesta entrevista concedida à equipe de comunicação da ANAMPA, Regina conta como pretende atuar na entidade que surgiu da necessidade de representar, de forma prioritária e eficaz, os interesses dos aposentados da magistratura e do Ministério Público: “Não somos apenas uma diretoria conduzindo a entidade, somos um grupo de gestão, e a força da ANAMPA está justamente na participação ativa de seus membros”. Confira a íntegra da conversa a seguir: Como foi sua experiência ao longo dos anos de atuação junto ao Ministério Público do Trabalho e quais foram os principais desafios enfrentados ao assumir cargos de liderança dentro da instituição? Regina Butrus: Desde o início da minha carreira no Ministério Público do Trabalho, sempre tive um forte envolvimento com a política institucional. Assim que ingressei, comecei me interessar pela articulação de candidaturas para procurador-geral do trabalho e para a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Esse envolvimento me levou a participar ativamente da elaboração de propostas para a emendas da Lei Orgânica do MPU, que, na ocasião, tramitava no Congresso Nacional. No início da década de 1990, organizamos o primeiro Encontro Nacional de Procuradores do Trabalho, um marco para a categoria. Até então, nos conhecíamos apenas por telefone, e esse evento foi uma oportunidade única para reunir procuradores de todo o país, discutir as emendas e alinhar estratégias para a defesa de nossos interesses no Congresso Nacional, a partir desse momento. Em 1995,assumi a chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, um grande desafio para mim, especialmente porque não havia um processo formal de eleição para o cargo. Na época, havia apenas uma escolha informal entre os pares. Gerir uma unidade do MPT envolve mais do que apenas as funções administrativas. Como procuradora-chefe, minha missão era coordenar administrativamente meus pares, colegas que possuem total independência funcional, o que exigia um trabalho baseado na articulação e no convencimento. Uma das primeiras mudanças que implementei foi transformar a dinâmica das reuniões: optei por encontros mais horizontais, em uma sala onde todos pudessem contribuir no mesmo plano. Outro grande desafio foi o enfrentamento de um acervo processual acumulado, que resolvemos por meio de um mutirão. Todos os procuradores mantiveram suas atribuições regulares, mas também se engajaram na triagem e na exaração de pareceres dos processos pendentes, o que exigiu um esforço conjunto e demonstrou o espírito colaborativo da equipe. Como foi essa experiência de disputar uma eleição para procuradora-geral do trabalho e quais aprendizados isso trouxe para sua trajetória profissional? Regina: A candidatura à procuradora-geral do trabalho foi um dos momentos mais marcantes da minha trajetória. No ano de 1999, fui incentivada por colegas que depositaram confiança em mim para exercer a chefia do MPT, em nível nacional. Durante a campanha, viajei por todo o país, apresentando minhas propostas e dialogando com os procuradores nas Regionais. Fui a mais votada, com uma expressiva votação. No entanto, o então procurador-geral da República optou por nomear outro candidato, baseado na interpretação de que apenas subprocuradores-gerais deveriam ocupar a chefia da instituição. Apesar de não ter sido nomeada, essa experiência reforçou minha convicção de que a representatividade se constrói com diálogo e dedicação. Esse aprendizado foi fundamental quando decidi concorrer, anos depois, à presidência da ANPT, onde fui eleita e cumpri dois mandatos, entre 2000 e 2004. A experiência de articular demandas institucionais, representar a classe e construir consenso pavimentaram minha trajetória e, hoje, contribuem para meu trabalho na ANAMPA. Quais foram os principais desafios ao assumir a presidência da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e quais conquistas a senhora destacaria desse período? Regina: Quando assumi a presidência da ANPT, enfrentei uma situação financeira bastante delicada. A gestão anterior havia investido na realização do Encontro Nacional de Procuradores, o que comprometeu a saúde financeira da entidade durante meu primeiro mandato. Outro desafio foi ampliar a representatividade da ANPT junto ao Congresso Nacional. A entidade já possuía contato com os parlamentares, mas era necessário fortalecer essa presença política. Na minha posse, tive a honra de contar com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, além de parlamentares. Tudo isso contribuiu para consolidar aquela gestão da ANPT como uma entidade respeitada, capaz de dialogar com outras entidades e instituições, com o fim de defender os interesses da classe de forma assertiva. A senhora também foi a primeira mulher a assumir a 1ª vice-presidencia da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em 2002. De que forma essa atuação contribuiu para sua visão sobre o associativismo? Regina: A experiência na CONAMP foi extremamente enriquecedora e ampliou minha visão sobre a atuação política e associativa. Fui convidada pelo então presidente, Marfan Martins Vieira, para integrar sua chapa como 1ª vice-presidente, e juntos trabalhamos para fortalecer a presença da entidade no cenário nacional. A CONAMP sempre teve um papel de grande relevância, atuando tanto nos interesses corporativos do Ministério Público quanto em questões sociais de interesse público, influenciando o debate legislativo. Na CONAMP, tive a oportunidade de lidar com presidentes de associações de classe dos Ministérios Públicos estaduais, o que exigiu uma habilidade diferenciada de articulação e negociação. Essas lideranças, traziam demandas regionais específicas e essa vivência me ensinou a importância do diálogo institucional e da construção de pontes

CSJT Resolução 372/2023

Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Em defesa da paridade, direitos e representatividade, ANAMPA garantirá voz e valorização aos aposentados, afirma Sonia Roberts

Advogada, professora e juíza do trabalho aposentada, Sonia Roberts gosta de falar sobre humanidades e amenidades, mas nunca se esquiva de temas sensíveis e urgentes que tocam o Judiciário e os direitos dos aposentados. Em recente artigo publicado na imprensa (A PEC 45/24 e a retórica do apocalipse no Judiciário), ela mostrou que sua dedicação à justiça vai além dos tribunais. Desde novembro de 2024 à frente da Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA), ela lidera com coragem e visão estratégica uma entidade que nasceu para ser a voz ativa de quem muitas vezes se sente esquecido. Desde sua formação em Direito, Sonia Roberts encontrou no serviço público uma forma de transformar vidas. Como magistrada, enfrentou os desafios de atuar em diferentes regiões, construindo uma carreira sólida, pautada pela ética, eficiência e empatia. Após sua aposentadoria, percebeu que havia um novo capítulo a ser escrito: o de lutar pelos direitos daqueles que, como ela, dedicaram uma vida ao serviço público, mas agora enfrentam desigualdades e desafios em um sistema que privilegia os ativos em detrimento dos aposentados. Nesta entrevista concedida à equipe de comunicação da ANAMPA, Sonia Roberts fala sobre sua carreira, os desafios que moldaram sua liderança e as prioridades da Associação. De sua paixão por ensinar a sua indignação com a criação de penduricalhos que ferem o princípio da paridade, ela revela a essência de uma líder comprometida não apenas com seus pares, mas com a construção de um Judiciário verdadeiramente justo e transparente. Confira a íntegra da conversa a seguir: Pode contar um pouco sobre sua trajetória profissional e o que a levou a decidir seguir a carreira na magistratura? Sonia Roberts: Minha trajetória começou ainda durante a faculdade de Direito. Fiz o primeiro concurso público quando ainda era estudante e tomei posse antes mesmo de concluir o curso. Me formei na Universidade Estadual de Maringá (UEM), mas comecei a faculdade na Universidade Estadual de Londrina (UEL), precisando transferir por conta do trabalho. Trabalhei como servidora da Justiça do Trabalho por um tempo, mas decidi me desafiar e fui advogar. Foi uma decisão ousada na época, pois eu era uma mulher jovem, recém-formada, atuando sozinha em um ambiente ainda mais desafiador do que é hoje. Felizmente, consegui construir uma carreira sólida. A advocacia me trouxe muitas oportunidades. Atendi o Sindicato do Comércio em Londrina, cidade onde construí minha família. Paralelamente, comecei a dar aulas na UEL, no Escritório de Assuntos Jurídicos, que prestava assistência jurídica em convênio com o governo estadual. Foi uma experiência enriquecedora, pois me permitiu atuar em diversas áreas, como Direito de Família e Sucessões, além de ensinar e orientar alunos. Depois, decidi prestar concurso para a magistratura. Foi um desafio enorme, porque meus filhos eram pequenos e minha rotina era muito intensa. Minha prática como advogada ajudou muito, e passei nos concursos de Santa Catarina e Paraná. Optei por Santa Catarina e fiz minha carreira lá, passando por várias cidades, como São Bento, Canoinhas e Balneário Camboriú. Além da magistratura, continuei ensinando Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário. Foram anos intensos e de muito aprendizado. Já teve outras experiências com o associativismo antes de assumir a presidência da ANAMPA? Sonia: Após me aposentar, em 2015, tirei um período sabático para descansar, mas logo recebi um convite da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região (AMATRA-SC) para atuar em defesa dos aposentados. Aceitei e fiquei por dois mandatos como diretora de aposentados, período em que também integrei a Comissão de Aposentados da associação nacional, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Sempre mantive uma atuação ativa, tanto na defesa de direitos quanto no diálogo com os associados. No entanto, algumas divergências começaram a surgir, especialmente em relação a temas como a defesa irrestrita da paridade, princípio que sempre foi muito importante para mim. Houve um momento em que percebi que minha visão não estava alinhada com a das entidades, e isso dificultava minha permanência nos cargos. Acabei optando por me desligar das funções, embora tenha continuado como associada. Durante minha carreira, estive envolvida em diversas comissões e cargos de liderança, incluindo a Escola Judicial do tribunal onde atuei. Sempre acreditei no poder do associativismo para promover mudanças e fortalecer direitos, e minha experiência acumulada foi fundamental para aceitar o desafio de presidir a ANAMPA, uma entidade que nasceu com o propósito de representar aposentados que, muitas vezes, se sentem desamparados em suas demandas. Quais foram as prioridades estabelecidas pela ANAMPA desde sua fundação, e quais desafios vocês já esperam enfrentar nos primeiros anos de atuação? Sonia: Nossa prioridade inicial, sem dúvida, é a luta pela paridade. A criação de benefícios exclusivos para os ativos, como a licença compensatória, gerou um verdadeiro racha nas carreiras. Isso quebrou a união entre ativos e aposentados, algo que sempre foi um pilar das nossas categorias. Nossa missão é enfrentar esse tipo de injustiça e buscar a regulamentação de medidas que respeitem o princípio da paridade, assegurado pela Constituição. Outro ponto importante é o acolhimento dos aposentados. Ao longo dos anos, percebi como eles têm sido deixados de lado pelas associações locais e nacionais. A maior parte dos esforços sempre foi direcionada para os ativos, o que é compreensível dado o volume de demandas, mas isso criou uma lacuna para os aposentados. Por isso, temos trabalhado para criar canais de escuta efetivos, oferecer um espaço de diálogo e atender a suas demandas específicas. É essencial que eles se sintam representados e valorizados. Também temos desafios estruturais. Hoje, aposentados não têm espaço significativo no conselho de representantes das entidades que deveriam nos representar. Não possuem direito a voto, e isso não é justo. Nosso trabalho tem sido mudar essa realidade, ampliando a participação dos aposentados e garantindo que suas vozes sejam ouvidas. Além disso, queremos fortalecer a atuação política em Brasília, promover ações que beneficiem nossa base e ampliar iniciativas que tragam mais qualidade de vida, como programas

ANAMPA alinha estratégias em reunião com assessoria parlamentar e de comunicação

A Diretoria da ANAMPA reuniu-se nesta segunda-feira (27) com suas assessorias de comunicação e parlamentar para debater as próximas ações estratégicas da associação. O encontro virtual, marcado pelo diálogo produtivo e pela troca de ideias, reforçou o compromisso com a defesa dos interesses dos magistrados e procuradores aposentados em pautas prioritárias. Abrindo os trabalhos, a presidente da ANAMPA, Sonia Roberts, enfatizou a importância do planejamento conjunto para enfrentar os desafios do cenário atual. “Estamos determinados a agir com estratégia e precisão, priorizando sempre os direitos dos nossos associados. A integração entre diretoria, comunicação e articulação política será a base para alcançarmos os resultados que buscamos”, destacou. Entre os temas discutidos, foi ressaltada a necessidade de um trabalho proativo para abordar o impacto de projetos de lei que envolvem a paridade entre ativos e aposentados. A diretoria destacou a necessidade de trabalhar de forma técnica e consistente, tanto internamente quanto nas articulações externas, para fortalecer a posição da associação. O encontro também marcou o anúncio oficial da nova diretora legislativa da ANAMPA, Denise Lapolla, que será responsável pela coordenação das ações junto aos poderes Legislativo e Executivo. “É com grande responsabilidade que assumo essa função, ao lado de Antonio Ellery, com o objetivo de contribuir para o avanço das pautas de interesse dos aposentados da magistratura e do Ministério Público da União. Estamos comprometidos com o diálogo constante e uma atuação estratégica”, afirmou. Outro ponto de destaque foi o planejamento de ações integradas, como a elaboração de materiais técnicos e a organização de encontros com lideranças políticas para ampliar o alcance e o impacto das demandas da associação. A diretoria reforçou que a coesão entre as equipes será essencial para a consolidação de resultados efetivos. Nas próximas semanas, novas etapas de articulação e engajamento político serão implementadas. Além da presidente, da nova diretora legislativa e de assessores, a reunião também contou com a participação de Regina Butrus, vice-presidente; Neide Consolata, secretária-geral; José Carlos Kulzer, diretor financeiro; Nelson Cardoso, diretor jurídico adjunto; Virgínia Bahia, diretora de comunicação; e Antonio Henrique de Carvalho Ellery, diretor legislativo adjunto.

Contribuição previdenciária sobre aposentados compromete dignidade e segurança financeira

A Associação Nacional dos Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) alerta para os impactos negativos da contribuição previdenciária imposta aos aposentados e pensionistas do serviço público. A cobrança, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, representa uma sobrecarga financeira para aqueles que já dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e agora enfrentam despesas crescentes com saúde e qualidade de vida. “A contribuição previdenciária dos aposentados é uma injustiça, pois contraria o princípio previdenciário de que a aposentadoria deve ser tratada como um seguro social já quitado ao longo da vida laboral”, afirma Virgínia Bahia, Diretora de Comunicação da ANAMPA. Entende a entidade que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária para aposentados com base no princípio estrutural da solidariedade, ignora o princípio da paridade efetiva, direito assegurado pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Com isso, os aposentados continuam a contribuir nos mesmos moldes dos servidores ativos, mas sem receber os mesmos benefícios. Além disso, a ANAMPA reforça que a cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentados contraria dispositivos constitucionais que asseguram a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa, como o artigo 230 da Constituição Federal, que determina o dever do Estado e da sociedade em garantir a proteção da pessoa idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) também estabelece a necessidade de preservar a saúde física e mental desse grupo, o que inclui proteção contra encargos financeiros excessivos. Atualmente, os aposentados enfrentam uma redução significativa em sua renda, principalmente com o fim do abono de permanência, enquanto os servidores da ativa continuam recebendo novos benefícios, como a chamada licença compensatória, concedida por resoluções administrativas e sem a devida paridade com os aposentados. “Essa desigualdade agrava a situação financeira de quem já enfrenta desafios como tratamentos médicos frequentes e aumento do custo de vida”, pondera Virgínia Bahia. PEC SOCIAL – Indicada pela ANAMPA como uma alternativa juridicamente viável e equilibrada para corrigir essa injustiça, a PEC Social (PEC 6/2024) propõe a redução gradual da contribuição previdenciária até sua total extinção, especialmente para aposentados com mais idade ou acometidos por doenças graves. A proposta respeita o princípio da solidariedade previdenciária, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, garantindo uma transição financeiramente responsável. “A Constituição assegura o princípio da paridade, garantindo que aposentados tenham os mesmos benefícios concedidos aos servidores ativos. No entanto, essa paridade tem sido frequentemente desrespeitada, com a criação de direitos exclusivos para os ativos. A ANAMPA defende que solidariedade entre ativos e inativos só pode existir com o cumprimento efetivo da paridade”, destaca a presidente da ANAMPA, Sonia Roberts. A entidade convoca seus associados a se engajarem na defesa da PEC Social, reforçando a necessidade de uma abordagem justa e responsável na reforma previdenciária. “A participação ativa dos aposentados, por meio do contato com parlamentares e divulgação da pauta, é essencial para garantir que a proposta avance no Congresso Nacional”, explica a presidente.

CNJ Resolução 557/2024

Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de
Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

TCU Resolução 361/2023

Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Tribunal de Contas da União, do disposto na Resolução nº 35, de 08 de novembro de 2023, do Superior Tribunal de Justiça.