STJ.GP Resolução 35/2023
Dispõe sobre a aplicação, no que couber,
no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, do disposto na Resolução n. 256,
de 27 de janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público,
regulamentada pelo Ato Conjunto
PGR/CASMPU n. 1, de 17 de maio de
2023, da Procuradoria Geral da República.
Recomendação CNMP 91.2022
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
Recomendação CNJ 75.2020
Recomenda a regulamentação, pelos tribunais, do direito à compensação por
assunção de acervo.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
CJF Resolução 847/2023
Dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e
processuais extraordinárias por magistrados federais de
primeiro e segundo graus.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
CNMP Resolução 272/2023
Dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
CNJ Resolução 528/2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do
Ministério Público.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.