A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) divulgou, nesta quinta-feira (13), uma nota de esclarecimento sobre a controvérsia em torno da Licença Compensatória (LC), benefício concedido exclusivamente aos magistrados e membros do Ministério Público da ativa.
No comunicado, a entidade rechaça a pejorativa alcunha “auxílio-pijama” e reforça que não pleiteou a criação de um novo benefício, mas sim o respeito à paridade entre ativos e aposentados, conforme prevê a Constituição Federal. No texto, a ANAMPA esclarece que a Licença Compensatória, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em 2023, foi apresentada como uma forma de compensação pelo acúmulo de trabalho, mas na prática, resultou em um aumento salarial indireto para os juízes da ativa, sem a incidência de impostos e contribuições previdenciárias.
A nota também reafirma o compromisso da ANAMPA com a transparência e a moralidade pública, lembrando que a entidade atuou e vem atuando em benefício de iniciativas legislativas que visem a regulamentar benefícios e evitar distorções na remuneração da magistratura e do Ministério Público.
Por fim, a ANAMPA destaca que a credibilidade do Judiciário depende da forma como trata seus próprios membros e que a valorização dos magistrados e procuradores aposentados não é privilégio, mas uma questão de respeito à Constituição e ao histórico de dedicação desses profissionais ao serviço público.
Leia aqui a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) vem a público esclarecer seu posicionamento sobre a chamada Licença Compensatória (LC) e reafirmar seu compromisso com a transparência e a paridade na política remuneratória da magistratura e do Ministério Público da União.
Nos últimos dias, a reivindicação dos magistrados aposentados tem sido indevidamente associada à criação de um novo benefício, com a alcunha pejorativa de “auxílio-pijama”. Tal narrativa desinforma e desvirtua o verdadeiro pleito da ANAMPA, que se baseia no cumprimento do direito constitucional à paridade entre ativos e aposentados.
A Licença Compensatória, embora tenha sido concebida como um mecanismo de compensação por acúmulo de trabalho, tratou-se, na verdade, de um aumento salarial indireto de 1/3 do subsídio mensal, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, paga à quase totalidade dos juízes e procuradores em atividade por atribuições corriqueiras de ambos os cargos, gerando abismo remuneratório que fere o direito à paridade dos aposentados, distorção que os Pedidos de Providência protocolados perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho procuram corrigir.
A ANAMPA sempre defendeu a moralidade e a transparência no serviço público. Por isso, apoia iniciativas legislativas que visem a regulamentar benefícios e evitar distorções na remuneração da magistratura e do Ministério Público.
Por fim, a ANAMPA rechaça o uso de termos que desvalorizam a trajetória dos magistrados aposentados e reforça seu compromisso com uma política remuneratória transparente e que respeite o teto constitucional, preservando o direito à paridade entre ativos e aposentados. Justiça não é privilégio, e o respeito aos princípios que regem essas carreiras deve valer para todos.
Curitiba, 13 de fevereiro de 2025.
Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA)