Dispõe sobre a aplicação, no que
couber, no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho, do disposto
na Resolução nº 256, de 27 de
janeiro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público,
regulamentada pelo Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio
de 2023, da Procuradoria Geral da
República.
