ANAMPA atua em defesa de prioridade para idosos em projeto que tramita no Senado
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) participa do debate em torno do Projeto de Lei 790/2026 que estabelece prioridade para pessoas idosas no pagamento de créditos administrativos reconhecidos pela Administração Pública. A proposta tramita no Senado Federal e pretende dar efetividade ao direito de prioridade previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. O texto determina que créditos administrativos de natureza alimentar ou indenizatória tenham prioridade de pagamento quando o beneficiário possuir 60 anos ou mais. A medida responde a uma realidade comum no país, em que cidadãos esperam por anos para receber valores já reconhecidos pelo próprio Estado. A ANAMPA integrou as discussões preliminares com o autor da proposta, o senador Paulo Paim, que acolheu a necessidade de mecanismos capazes de garantir maior proteção jurídica e financeira aos aposentados e às pessoas idosas, sobretudo quando se trata de direitos já reconhecidos pela Administração Pública. Na justificativa do projeto, o senador ressalta que a demora na quitação de créditos administrativos pode tornar inócuo o próprio direito reconhecido. Muitos beneficiários envelhecem ou até falecem antes de receber valores que já lhes foram assegurados em processos administrativos. Para o parlamentar, a prioridade no pagamento representa uma medida de justiça e respeito à dignidade das pessoas idosas. Para a Diretora Legislativa da ANAMPA, Denise Lapolla, a proposta busca enfrentar um problema concreto que afeta milhares de brasileiros. “A demora no pagamento de créditos administrativos pode produzir efeitos graves na vida de quem já se encontra em idade avançada. Por isso, é necessário estabelecer mecanismos que assegurem prioridade e celeridade nesses casos”, afirmou. O projeto também reforça a necessidade de maior eficiência nos procedimentos administrativos. A intenção é evitar que a morosidade da máquina pública esvazie direitos que já foram formalmente reconhecidos. Além desse PL, a ANAMPA tem defendido no Congresso Nacional e em diferentes instâncias medidas que preservem a dignidade e a segurança financeira de magistrados, membros do Ministério Público e demais cidadãos idosos que aguardam o pagamento de créditos administrativos. Consulta pública – O projeto está em consulta pública no portal e-Cidadania do Senado Federal. Qualquer cidadão pode manifestar sua opinião. A ANAMPA convida seus associados e todos os brasileiros comprometidos com a defesa dos direitos das pessoas idosas a participar da votação e apoiar a proposta. “A participação da sociedade demonstra ao Congresso Nacional que há apoio a iniciativas que reforçam o respeito, a dignidade e a proteção das pessoas idosas”, ressaltou Zélia Montal, diretora jurídica da ANAMPA, que também atuou nessa causa ao lado da diretoria legislativa. Vote SIM na consulta pública.