ANAMPA participa de audiência na Câmara dos Deputados sobre teto remuneratório no serviço público
A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (ANAMPA) esteve representada na audiência pública realizada nesta quarta-feira (17/9) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que discutiu os pagamentos acima do teto constitucional no serviço público. O subprocurador-geral do Trabalho e diretor legislativo adjunto da ANAMPA, Henrique Ellery, integrou a mesa de debates e destacou que o caminho para enfrentar as distorções remuneratórias não está na criação de novas leis, mas no cumprimento da Constituição Federal. “Não precisamos de mais leis. Precisamos cumprir a lei. Lei boa é a lei que já existe. A Constituição é clara: a remuneração não pode ultrapassar o teto. É inadmissível que distorções se perpetuem à margem do que está previsto”, disse. Ellery também chamou atenção para o desrespeito ao princípio da paridade, assegurado aos aposentados da Magistratura e do Ministério Público. “É a primeira vez na história que a magistratura e o Ministério Público se unem, objetivando o cumprimento da paridade, senhores deputados. Nem a paridade é cumprida no momento, não tem mais paridade dentro das carreiras”, acrescentou. Na oportunidade, foram apresentados exemplos práticos de servidores que recebem acima do teto em razão de gratificações, auxílios ou acúmulo de cargos. Também se discutiu a existência de normas infraconstitucionais ou regulamentos que, inadvertidamente ou por omissão, permitem a manutenção desses pagamentos, mesmo em conflito com os preceitos constitucionais. O deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) 2025, presidiu a audiência e manifestou apoio à elaboração de um relatório técnico que identifique casos específicos de pagamentos acima do teto, propondo medidas legais concretas para sua correção. Ao final, a ANAMPA reafirmou sua confiança na atuação da Comissão e na qualidade da assessoria técnica do Parlamento, destacando que a união de esforços é fundamental para assegurar transparência, legalidade e respeito aos direitos dos magistrados e membros do Ministério Público aposentados. CONFIRA A ÍNTEGRA da participação da ANAMPA na audiência da CFFC. Audiências do PAFC 2025 – A audiência que contou com a participação da ANAMPA foi a terceira de uma série de sessões realizadas pela CFFC para definir o PAFC 2025. A primeira delas ocorreu em 27 de agosto e tratou das renúncias tributárias e finanças públicas, com a presença de Rafael Gomes Lima, auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU), e de Claudemir Rodrigues Malaquias, auditor-fiscal e chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.