CNJ Resolução 557/2024
Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de
Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.
LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2015
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.