Ato Nº 688/GDGSET.GP
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Portaria CNMP-PRESI nº 387, de 14 de novembro de 2023, que regulamenta a concessão da licença compensatória prevista na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Portaria CNMP-PRESI nº 387, de 14 de novembro de 2023, que regulamenta a concessão da licença compensatória prevista na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.